Servidor Publico Lei 8112 90

LEI 8.112/90 Estamos à disposição não só aqui no curso, como também no site, fabriciobolzan.com.br, em que, toda semana, eu comento atualidades em pequenos vídeos. Toda semana você fica atualizado em direito administrativo e direito do consumidor. Por exemplo, esta semana eu vou comentar o julgado em repercussão geral da questão de que terceiro, ainda que não usuário, tem direito de ser beneficiado pela responsabilidade objetiva. Lembra daquele famoso RE 262651/05 em que o STF fazia

Condições de validade 6 Convalidação Estado pratica ato por meio de agentes públicos (chamado ato administrativo) Ato administrativo e diferente do ato privado Atributos é aquilo que diferencia o ato administrativo do ato privado 4 atributos do ato administrativo Presunção de legalidade, legitimidade, veracidade corresponde ao um pré entendimento que os atos praticados pela administração publica atendem a lei, aos princípios e os fatos alegados são verdadeiros Obs. a…

empresa; 2.1.3. Ramo de atuação e endereço; 2.1.4. Descrição dos principais produtos e/ou serviços da empresa 2.1.5. Faturamento anual (se aplicável); 2.1.6. Número de funcionários e Regime de trabalho. (CLT, Servidor Publico Lei. 8112 de dez/90, Lei Aprendiz 11.178 de set2008, Lei do estágio 11.788 de set/2008) 2.2. Características do setor e da empresa 2.2.1. Descrição do segmento de mercado que a empresa está inserida, com evolução e tendências. 2.2.2. Identidade…

forma de constituição da empresa; 2.1.3. Ramo de atuação e endereço; 2.1.4. Determinação do porte da empresa (critério de classificação:SEBRAE, SEFAZ); 2.1.5. Número de funcionários e Regime de trabalho. (CLT, Servidor Publico Lei. 8112 de dez/90, Lei Aprendiz 11.178 de set2008, Lei do estágio 11.788 de set/2008) 2.2. Características do setor e da empresa 2.2.1. Descrição do segmento de mercado que a empresa está inserida, com evolução e tendências. 2.2.2. Identidade Organizacional

DO PÓS-PARTO Constituição Federal no seu artigo 10º (Inciso II, Letra b) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante e lactante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE Constituição…

de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, são efetuadas as operações de inclusão, alteração e exclusão de informações financeiras, bem como consultas e emissão de relatórios on-line. Após a inclusão de um servidor no SIAPE, as parcelas de RENDIMENTOS e DESCONTOS, que irão compor a remuneração serão automaticamente disponibilizadas e passam a integrar o que denominamos ficha financeira (vencimento, adicional por tempo de serviço, gratificação…

AGENTES PUBLICOS Pessoas físicas que prestam serviço PUBLICO em nome da administração pública de forma DEFINITIVA ou TRANSITORIA, com ou sem remuneração. Adm. publica administrado Agente publico O agente público é o ELO que liga a adm. publica e o administrado, pois ele executa o serviço público, ele serve ao poder público como instrumento expressivo de sua vontade ou ação, ainda que ocorra ocasionalmente ou episodicamente, portanto, pode-se dizer que são as pessoas físicas…

propriedade 4 9 Serviços Públicos, Serviços de Utilidade Pública e Entes de Cooperação 5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6 10 FUNÇÕES DO ESTADO 6 11 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL OU ORGÂNICO 7 12 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL 7 13 IV- Princípios da Administração Pública (Artº 37 “caput”/CF) 8 14 V – Princípios da administração pública “implícitos” no texto constitucional 10 15 V – Poderes da Administração 11 16 VI – Agentes Públicos 12 17 VII…

Resumindo a Lei 9.784/99 – Processo Administrativo Federal | Prof. João Paulo Oliveira 1 – A Lei 9784/99 é lei federal, aplicando-se somente em âmbito federal; 2 – A Lei 9784/99 aplica-se ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, quando no exercício de função administrativa; 3 – A Lei do PAF tem aplicação subsidiária; 4 – As normas que cuidam de processos administrativos diversos continuam em vigor; 5 – Se determinado processo administrativo não está regido…

ele já tinha alguns bens herdados, o avô dele deixou para ele um sítio. Ele já tinha um bem pessoal antes de começar a atividade empresarial. Ele vai ter um patrimônio único. E esse bem do menor (o sítio) corre risco. Então, o que a lei faz para proteger o menor? A lei diz o seguinte: art. 974, § 2º: § 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar…