Servidor Publico Lei 8112 90

profissional associado. Sou servidor público, porém tenho graduação em nível superior em categoria profissional classificada como liberal, a quem devo pagar a contribuição sindical? A Lei 8112/90 foi omissa quanto à obrigatoriedade ou não do pagamento da contribuição sindical pelo servidor público. Assim, o Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições, editou recentemente a Nota Técnica n° 036/2009, afirmando a necessidade dos servidores públicos pagarem a…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 05 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITOS E TEORIAS. A RESPONSABILIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO DIREITO BRASILEIRO. ELEMENTOS. A REPARAÇÃO DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA E LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR. Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros…

servidora tempo suficiente entre cada jornada que lhe permite dispor de tempo para descanso, alimentação, entretenimento, convívio social e deslocamento, de forma que o trabalho pode ser realizado sem prejuízo para o serviço, para a saúde do próprio servidor e sem risco à saúde e à vida dos pacientes. Nesse sentido, assim tem decido nossos Tribunais: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ENFERMEIRA. COMPATIBILIDADE…

poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e alterações. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições…

xxxxxxxxx, Hospitalxxxxxxx, por seu advogado, que ao fim assina, procuração anexo, com escritório na xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx celular xxxxxxxxxxxx, com fundamento na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XVI, e artigo 5º e incisos LIV, LV , Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2, e ,ACÓRDÃO da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região do Rio de Janeiro de 05 de novembro de 2008 (data do julgamento) vem à presença de Vossa Excelência, apresentar: …

FACE Programa de Pós-Graduação em Administração FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA VALDECI DA SILVA REIS A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI Nº 8.112/90: PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO OU PUNITIVO? Brasília (DF) 2007 1 FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA VALDECI DA SILVA REIS A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI Nº 8.112/90: PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO OU PUNITIVO? Monografia apresentada no curso de Desenvolvimento Gerencial do Programa de PósGraduação…

intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E COBRANÇA DE DIFERENÇAS Contra ........ - Secretaria de Estado da Administração do ....., ....., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,…

distinto do regime jurídico da Administração pública. Os particulares estão livres para praticar qualquer ato ou desenvolver qualquer atividade, desde que a lei não proíba. Essa regra consta expressamente na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso II: “Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A administração pública, ao contrário, tem toda a sua atuação vinculada não apenas ao princípio da legalidade, mas a todos os demais…

construídas em benefício do consulente, buscando obter êxito na referida ação. (FAZER UM BREVE RESUMO DOS FATOS) È o relatório, passo a opinar. DO DIREITO (teses jurídicas benéficas que podem ser alegadas no caso concreto) FAZER EXAME DO CASO ARTIGOS DE LEI, JURISPRUDÊNCIAS, DOUTRINA.... COLOCAR CITAÇÃO DE DOUTRINA NO CORPO DO TEXTO OU RECUADA CONCLUSÃO Diante dos elementos expostos, entendemos ser possível alegar XXXXXX. É como opinamos ou É o parecer. ASSINATURA OAB Nº ______…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF.: Flávia Cristina. LEGISLAÇÃO CF arts. 37 a 41. Lei 9784/99 – Processo Administrativo Federal – arts. 13, 53, 54 e 55. Lei 8666/93 – Licitações e contratos – arts. 3, 17, 24, 25 e 58. Lei 8112/90 – Servidores da União – arts. 8 e ss. – formas de provimento de cargos. Lei 8987/95 – Concessões e permissões de serviços públicos – arts. 6, 35 e ss. Lei 8429/92 – Improbidade administrativa. Lei 12232/10 – Licitação e contratação de agências de…