Servidor Publico Lei 8112 90

PRELIMINARES Administração Pública: - é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo preceitos de Direito e da moral, visando o bem comum. Direito Público: - Direito Administrativo – ramo do D. Público; - Duplo significado: 1) Designa pessoas e órgãos governamentais; 2) Atividade administrativa em si mesma; - Administração Pública a) Direito Administrativo - sentido estrito: -…

proteção do interesse coletivo. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta: é o chamado controle popular. Essa lei ainda não foi promulgada. Atualmente, uma instituição que desempenha importante papel no controle da Administração Pública é o Ministério Público. Além da tradicional função de denunciar autoridades públicas por crimes no exercício de…

Agentes Públicos 1 - Conceito Agentes públicos, pessoas físicas com variados vínculos ou em algumas vezes sob qualquer liame, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades de sua responsabilidade. Esta expressão possui uma vastidão em seu conceito. Entretanto podemos conceituá-lo de o conjunto de pessoas que a qualquer título, exercem uma função pública como preposta do Estado. São todos aqueles que, a qualquer título, executam a função pública. São os integrantes dos

eficiência na administração pública, focando o elemento humano, os servidores que executam os serviços prestados pelas empresas públicas, como parte primordial no processo de busca de maior eficiência destas empresas. Apontam-se sugestões levantadas pela ciência da administração para a gestão de pessoas, além de demonstrar ferramentas ou tecnologias de gestão, que possam contribuir nesse ideal de maior eficiência na prestação de serviços públicos. Palavras-chave: Administração Pública,…

resultados obtidos e objetivos programados, reportando-se à relação entre planejamento e materialização da função. Concebendo-se o processo administrativo como procedimento participativo de exercício da função administrativa conduzido por agentes públicos capazes, competentes e isentos, segundo balizas previamente disciplinadas no ordenamento jurídico, destacam-se, entre as inflexões do princípio da eficiência no bojo do processo administrativo disciplinar federal, a possibilidade de…

INTRODUÇÃO Em dado momento histórico, houve uma transição do Estado liberal, em que havia pouca intervenção do Estado na sociedade, para um modelo em que se alargaram as atribuições do estado e consequentemente as ingerências do poder público sobre a Sociedade e claro, uma interferência na liberdade e na propriedade do indivíduo. A esse crescimento da interferência estatal, devemos acrescentar dois aspectos: um é o forte desenvolvimento tecnológico, tornando ainda mais necessária uma

Estado faz algo ilícito deve ser penalizado, e essa responsabilidade decorre do princípio da Legalidade. Também é possível a responsabilização por uma conduta lícita, e pelo princípio da isonomia o Estado será responsabilizado mesmo agindo dentro da lei (exemplo do cemitério ao lado de casa, o proprietário será indenizado pela desvalorização do imóvel). EVOLUÇÃO – 1 – Teoria da Irresponsabilidade do Estado – “O rei nunca erra” – não existia responsabilidade do Estado, pois o rei…

06/08/2014 1. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Poderes conferidos pela lei, podendo atuar não dependendo dos demais poderes para exteriorizar suas vontades. A administração pública sem poderes não é nada, não tem condições de exigir nada de ninguém. Os poderes fornecem independência a administração pública Necessidade Características a) Caráter instrumental; (deve se utilizar dos poderes que tem para exteriorizar os atos administrativos necessários, a administração pública pode agir por conta própria

SANTARÉM/PA Processo nº 0009151.16.2013.814.0051 AUTOR: URI ELO VARRO RÉU: UNIÃO FEDERAL – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO PARÁ A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por seus advogados infra-assinados, nos termos da Lei Complementar nº 73/93, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer, no prazo fixado pelos artigos 188 c/c o 297 do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 300 do mesmo diploma processual,…

atividades como próprias da administração pública, a saber: a) Serviços Públicos: são prestações concretas que representam em si mesmas utilidades ou comodidade materiais entregues à população em geral, oferecidos pela Administração ou por particulares, sob o regime de direito público; b) Polícia Administrativa: são restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público (atividades de fiscalização); c) Fomento: incentivo à…