Servidor Publico Lei 8112 90

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LEI 8.112/90 Caê Matos Teixeira de Almeida ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO (LEI 8.112/90) – Alterações mais recentes da Lei 8.112/90  11.094/05,  11.204/05,  11.302/2006,  11.314/2006,  11.355/2006,  11.490/2007 e  11.501/2007 (11/07/2007)  MP 431/2008 DESTINATÁRIOS DA LEI 8.112/90 – Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive em regime especial, e das…

passagem, dinheiro público, correspondências violadas e indevidamente utilizadas por funcionários dos Correios, quadrilha no Senado Federal, e que como passe de mágica, o chefe do executivo não sabe de nada e se declara traído. Obras e mais obras superfaturadas e nunca acabadas, este é o destino de milhões pagos em tributos por uma nação que está saturada de tanto pagar e nada receber em troca. Oportuno enfatizar, também, o compromisso moral, intelectual e funcional que todo homem…

CNDP Comissão Nacional de Dirigentes de Pessoal CNDP ABANDONO DE CARGO E INASSIDUIDADE HABITUAL Comissão Nacional de Dirigentes de Pessoal DEFINIÇÃO Abandono de cargo é a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Inassiduidade habitual é a ausência injustificada por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. REQUISITO BÁSICO Configuração do abandono…

desenvolvida pelo PODER PÚBLICO, representando interesses de terceiros. Esses terceiros são a coletividade. Se toda vez que o poder público atua, representando os interesses de terceiros, deve PRESERVAR os interesses da coletividade, ou seja, quando exerce sua função administrativa, não podemos admitir nenhuma atividade que não seja para preservar os interesses da coletividade. Toda vez que estivermos diante de ato do Poder Público, e esse ato não finalizar o interesse público, temos…

analisadas e publicadas também através da Gráfica e do departamento de Revisão. Não existe um público alvo a ser atendido na Gráfica do Senado o produto/serviço oferecido pelo órgão é um direito de todo cidadão Brasileiro. 1 SENADO FEDERAL. SEEP- Histórico. Brasília, 2001. Disponível em: http://www.senado.gov.br/senado/seep/asp/historia.asp. Acesso em: 10/04/2011. Não existe um público alvo a ser atendido na Gráfica do Senado o produto/serviço oferecido…

prestados por servidores competentes. A Gestão de Pessoas, em suas mais diversas acepções, está relacionada às funções que devem ser realizadas por profissionais capazes de desempenhar estas funções de modo eficiente. É perceptível, no entanto, em algumas instituições de ordem pública, a necessidade de qualificação profissional dos servidores, tendo em vista algumas deficiências no atendimento, deficiências que, muitas vezes, surgem pelo comodismo que alguns funcionários de órgãos…

Estado Federado e Estado Unitário e dê as características do Federalismo brasileiro 1. Estado Federado Se apresenta, no plano internacional, apenas como uma pessoa jurídica de direito público, mas no plano interno é dividido em unidades autônomas, não soberanas, em que sua autonomia se limita a uma capacidade de se autoadministrar financeiramente, política e administrativamente. Essa unidades podem denominar-se de províncias, cantões, Repúblicas, estados-membros etc. dependendo da nação onde

das modalidades de processo administrativo, tendo por base os princípios constitucionais e os da Lei nº 9.874/1999. Assim foram descritas as diversas opiniões de autores renomados acerta dos princípios expressos da Administração Pública, relacionados no caput do art. 37 da Constituição Federal (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência), bem como os elencados no art. 2º. da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração…

PREPARATÓRIO PARA O EXAME DA OAB DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (FGV OAB 2010.2) A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que: a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios. b) o poder disciplinar…

CARREIRA JURIDICA – MÓDULO II Direito Administrativo Matheus Carvalho I) Estão sujeitos a CONCURSO PÚBLICO; *AGENTES PÚBLICOS* II) Vale o Regime da NÃO CUMULAÇÃO 01. AGENTES PÚBLICOS • Todo aquele que exerce função pública, quer seja temporária, quer sem remuneração (ex. integrantes do júri, mesário). É a expressão mais abrangente, compreendendo os Agentes Políticos, Servidores Estatais e Agentes Honoríficos. de CARGO ou EMPREGO; III) Se a empresa pública ou Sociedade de Economia Mista NÃO