Aminstrativo

CARREIRA JURIDICA – MÓDULO II
Direito Administrativo
Matheus Carvalho

I) Estão sujeitos a CONCURSO PÚBLICO;

*AGENTES PÚBLICOS*

II) Vale o Regime da NÃO CUMULAÇÃO

01. AGENTES PÚBLICOS
•
Todo aquele que exerce função pública, quer seja temporária, quer sem remuneração (ex. integrantes do júri, mesário).
É
a expressão mais abrangente, compreendendo os
Agentes Políticos,
Servidores Estatais e Agentes Honoríficos.

de CARGO ou EMPREGO;

III) Se a empresa pública ou Sociedade de
Economia Mista NÃO receber dinheiro para custeio (verba governamental para sobreviver no dia-dia), NÃO se
SUBMETE
ao
TETO
REMUNERATÓRIO. No entanto, se depender do Estado para sobreviver,
SUBMETE-SE ao TETO;

a) AGENTE POLÍTICO  Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos (Secretários e
Ministros), Membros do Legislativo, Membros do Ministério Público (Procurador e Promotor de Justiça) e Poder Judiciário. Seguem Regime
Estatutário ou o chamado Regime Legal.

IV)Submetem-se à Lei de IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA;

V) Sujeitam-se

aos
REMÉDIOS
CONSTITUCIONAIS (MS, HD etc);

Obs. Há divergência se Ministério Público e
Judiciário se enquadrariam nesse conceito. A corrente Majoritária ainda não admite
(Marinella, discordando, os engloba).

VI)Equiparam-se a Servidores Públicos para
EFEITOS PENAIS;

b) SERVIDOR ESTATAL  Todo aquele que atua no Estado, não sendo necessariamente
‘Funcionário Público’.

VII)

Não gozam de
ESTABILIDADE, não sendo necessário
Processo
Administrativo, nem de motivação para ser despedido Súm.
390 e OJ 247 do TST

c) AGENTES
HONORÍFICOS
É o
Particular em Colaboração, que podem ser:

E.C. 19/98, CF/88  Acabou com o Regime

Jurídico Único, o que veio a igualmente abolir a expressão ‘Funcionário Público’, uma vez que essa denominação referia-se ao servidor que, com exclusividade, podia exercer cargo publico. Após a EC 19/98, pode-se ser tanto titular de CARGO PÚBLICO (vínculo Estatutário), quanto de EMPREGO PÚBLICO (vínculo celetista). A lei que cria o cargo/emprego é