Servidão Predial

própria) 2.2) Sobre coisas alheias: a) Direitos reais de fruição e gozo - Direitos reais em que o proprietário transfere ao terceiro o poder de fruição, ficando apenas com o direito de dispor. Podem ser identificados os seguintes: - enfiteuse - servidão predial - usufruto - uso - habitação - rendas constituídas sobre imóveis b) De garantia - O proprietário transfere ao terceiro uma garantia sobre a coisa: - penhor - anticrese - hipoteca - alienação fiduciária c) De…

necessário, diz o autor, que não nos esqueçamos nunca de que, resultado da guerra de outras gerações, é a paz que desfrutamos. “Todas as grandes conquistas registradas pela história do direito - a abolição da escravatura, da servidão pessoal, liberdade da propriedade predial, das crenças, etc, - foram alcançadas à custa de lutas ardentes, de combates continuados através de séculos”. O autor demonstra que a propriedade e o direito podem ser reparados de forma a conferir a um o…

ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Conforme previsão legal do art. 941 do Código de Processo Civil: “Compete à ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial”. Conforme ilustríssimo doutrinador Elpídio Donizetti: “o usucapião é conceituado como modo de aquisição da propriedade e outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, a usucapião é instituto que prestigia a posse mansa e…

Disciplina: Direito Administrativo Especial II 1) Servidão- Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir execução de obras e serviços de interesse coletivo. Cuida-se de um Direito real público, porque é instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público. Requisição- é a modalidade de intervenção estatal através do qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em…

Voluntário, sobre bens particulares, quando requerido pelo proprietário (com anuência deste); ou Compulsório, quando elaborado pelo Poder Público (contra anuência do proprietário). 3 – EM QUE SITUAÇÃO A a) - OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA, b) - REQUISIÇÃO E c)- SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SÃO INDENIZÁVEIS? JUSTIFICAR A SUA RESPOSTA. a)- OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA, trata-se de um meio de intervenção na propriedade que pode implicar ou não na perda temporária da posse por razões de…

a outrem constitui uma servidão, porém seu caráter contínuo ou descontínuo é determinado pelo uso da estrutura, visto que somente a utilização efetiva e ininterrupta determina o caráter contínuo da servidão. Errada. Servidão contínua: ocorre independente de ato físico humano. “Servidão contínua é a que, após estabelecida, persiste independentemente de ato humano, como ocorre com a de passagem de água. Descontínua é a que depende de atividade humana atual, como a servidão de trânsito e…

alienado. c. O usufruto não pode ser estipulado por tempo determinado. d. Direito a usufruto e direito real de habitação são o mesmo instituto. Questão objetiva 2 (CEDAE RJ 2012) Caio, com justo título e boa-fé, pretende registrar determinada servidão imobiliária, aduzindo exercício incontestado e contínuo. Para que seja reconhecido o seu direito, o prazo para o exercício, segundo as regas do Código Civil, será de: a. vinte anos b. trinta anos c. cinco anos d. dez…

Territorial Rural e do Imposto Predial Territorial Urbano, especialmente no que tange a qual os requisitos para pagamento de cada um dos tributos. Para isso, será averiguado seu enquadramento legal, a competência para cobrança, e o entendimento jurisprudencial e doutrinário. O intuito é que seja discutido o cabimento de cada uma das cobranças, esclarecendo os motivos que levam a incidência de um ou outro tributo. Palavras-chave: Imposto Territorial Rural; Imposto Predial Territoral…

clausus); Direitos Reais Limitados de Gozo ou Fruição: Enfiteuse: art. 2038, CC; Superfície: art. 1225, II; 1369 e 1377, CC; Usufruto: art. 1225, IV; 1390 a 1411 CC; USO: art. 1225, V; 1412 e 1413, CC; Habitação: art. 1225, VI; 1414 a 1416, CC; Servidões prediais: art. 1225, II, CC; Direitos Reais de Garantia: art. 1419 a 1510, CC: Penhor: art. 1225, VIII; 1431 a 1472, CC; Hipoteca: art. 1225, IX; 1473 a 1505, CC; Anticrese: art. 1225, X; 1506 a 1510, CC; Alienação fiduciária em…

Questão relevante decorre a respeito da definição do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sua delimitação. O Código Tributário Nacional estabelece ser contribuinte do IPTU o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título. Alguns doutrinadores entendem ser inconstitucional tributar o possuidor, visto que a Constituição Federal elenca como fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade. No entanto, considerando…