Servidão Ação

adequar o uso dos bens particulares aos imperativos do interesse público. 2- SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A SERVIDÃO é um direito real público sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em favor do interesse público. Diferentemente da DESAPROPRIAÇÃO, a servidão não altera a propriedade do bem, mas somente cria restrições na sua utilização, transferindo a outrem as faculdades de uso e gozo. Os exemplos mais comuns de SERVIDÃO são: 1) placa com nome da rua na fachada do imóvel; 2)…

quedou-se inerte. Há, assim, efeito do tempo no nascimento de um direito e morte de outro. - Como a aquisição é originária, se existir eventual ônus real sobre o imóvel, em razão de negócio jurídico praticado pelo antigo proprietário (v.g.,hipoteca, servidão), não subsistirá o gravame perante o prescribente, que receberá a propriedade límpida, isenta de máculas. b) FUNDAMENTO b.1) Solidariedade: Existente na função social da posse, da propriedade, do contrato. O princípio da…

MARLI TEREZINHA SAVARIS AGRAVANTES MARCIO SAVARIS AGRAVADO O Agravo de Instrumento foi interposto por LAIRTON SAVARIS e MARLI TEREZINHA SAVARIS em desfavor de decisão que determinou o prosseguimento dos atos de alienação do imóvel em ação de dissolução de condomínio movida por MARCIO SAVARIS. Os agravantes afirmaram que jamais pretenderam a alienação do imóvel e que sempre tentaram adquirir a totalidade do mesmo. Pretenderam, portanto, o provimento do recurso determinando…

direito às benfeitorias necessárias em caso de comisso art.692,ll. -Resgate do foro, após dez anos, mediante pagamento de um laudêmio, que será de 2,5% sobre o valor atual da propriedade plena e de 10 pensões anuais, art.693,CC 1916. -O foreiro tem ação contra terceiro e contra o senhorio direto. Pode lançar mão de todos os remédios possessórios para proteger a posse que decorre de seu direito real. -O enfiteuta tem direito à metade do tesouro achado por terceiro em terreno…

da lei: uma relação de direito POSSE: é relação entre pessoa e coisa assentada na vontade da pessoa: uma relação de fato Efeito de posse: a) A PROTEÇÃO POSSESORIA: - desforço pessoal ( CC, art.1210, §1º) - ação de reintegração de posse – esbulho(possuidor é tirado de sua posse) - ação de manutenção de posse – turbação (o possuidor não perde a posse, mas não pode exercê-la mansa e pacificamente - interdito proibitório - ameaça (aplica-se quando possuidor mantém a posse mas recebe…

Processo nº 0002322-63.2012.8.26.0263 - nº ordem 838/2012 - Procedimento Ordinário - Servidão - NOVA AMÉRICA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA X MARIA OLÍVIA TEZZA TAMASSIA E OUTROS - Fls. 169/171 - Vistos, 1. Cuida-se de ação de instituição de servidão minerária com pedido liminar, ajuizada por Nova América Mineração e Comércio Ltda. em face de Maria Olívia Tezza Tamassia e Outros. Alega a empresa autora que é titular dos direitos minerários de lavra concedidos nos autos do processo administrativo DNPM

Os Requerentes propõem ação rescisória, visando a desconstituição de sentença denifitiva transitada em julgado, que reconhecem que os réus, ora requerentes, são os responsáveis pelo represamento de águas na gleba dos Autores. No entanto, face a violação de dispositivo de lei (Lei nº 6.766/79) e às provas, bem como o laudo pericial, produzidos, é a presente ação fundamentada no artigo 485, V, VI e IX. EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO .... TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO .. ....

Natureza Jurídica da servidão 2. Características da Servidão 1. A servidão é uma relação entre dois prédios distintos, o serviente e o dominante. Defina. 2. Os prédios pertençam a donos diversos. Explique 3. Nas servidões serve a coisa e não o seu dono, Explique 4. A servidão não se presume, Pq? 5. A servidão deve ser útil ao prédio dominante, Justifique. 6. A servidão é direito real e acessório. 7. A servidão tem…

Contexto Histórico: Dentro dos direitos reais sobre coisas alheias, se encontra a servidão. Servidão que vem da palavra Servitus, que significa escravidão, então podemos entender, que determinada coisa ou pessoa fica submisso a outra. Discorrer sobre o contexto histórico das servidões é necessário que voltemos a Roma, pois foi um dos principais aperfeiçoadores desse instituto. Em um primeiro momento em Roma, a servidão não era tão bem delimitada com um instituto, isso se dava no período…

passivo. CAPÍTULO - 5 CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS REAIS 5.1 Direitos reais sobre coisa própria: Propriedade. 5.2 Direitos reais sobre coisa alheia: de uso, gozo e fruição: usufruto; uso; habitação; renda constituída sobre imóvel; servidão; superfície. 5.3 De garantia: penhor; hipoteca; anticrese. 5.4 De aquisição: Direito de preferência na promessa de compra e venda. São todos os desmembramentos do direito de propriedade (ou melhor, dos seus poderes). 5.5…