Ação Servidão Passagem

presente: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM RÚSTICA em face do Sr. ......... ......, brasileiro, casado, proprietário rural, portador do RG nº .......... , residente e domiciliado na Rua Sabas , nº , jardim São José, em Nnnnmmmmmmm (SP), pelos fatos e fundamentos que a seguir se expõe: I – DOS FATOS O Requerente, é proprietário de um imóvel rural, denominado Sítio São Gabriel, desde 03/03/2000, matriculado sob nº ...... , ficha 1, no Oficial de Registro de Imóveis de Mnnnnn que se localiza nesta cidade, encravada nos fundos da propriedade de ........... , que desde 03 de março de 2000, utiliza a única estrada de acesso à propriedade como servidão de passagem, haja vista não existir outro caminho para acesso a sua propriedade. Necessário se faz esclarecer que no local existe há muitos anos uma velha estrada, servidão de trânsito, que já se perdura há mais de 25 anos, controlada por porteira, sendo a única forma do autor ter acesso à via pública, se não passando por esta estrada, como dito, passando nos fundos da propriedade de ................ Entretanto, há aproximadamente 07 (sete) meses os requeridos adquiriram um lote de terras em frente a propriedade do autor, e desmancharam as cercas existentes no local, construíram “mata-burros”, e colocaram no local da servidão de passagem cavalos e gado para pastar, impedindo assim a passagem do autor. II – DO DIREITO O direito à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOISES, brasileiro, separado, comerciante, portador da CI/RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua neste ato representado por seu procurador, com escritório profissional na Avenida , centro, , CEP: , onde recebe intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM em face de…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de servidão de passagem interposta por Companhia .... de Energia - ...., sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob nº ...., com sede na Rua .... nº ....,…

SERVIDÃO 1.CONCEITO: A servidão é o direito real constituído em favor do titular de um prédio (dominante) sobre outro prédio que suporta um ônus (serviente), a título gratuito ou oneroso, desde que os mesmos pertençam a donos diversos. As origens históricas da servidão remontam à Idade Média e à relação entre os servos, presos à terra e seus senhores. Constituem direito real que recai sempre sobre bem imóvel. Os prédios devem ser vizinhos, mas não necessariamente contíguos e…

conceito, adotado, para tanto é aquele descrito no art. 1.378 do Código Civil que dispõe que a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Em verdade, a servidão impõe um encargo ao prédio serviente em benefício do dominante. Decorre de lei ou vontade das partes, ou seja, para que…

1. Conceito A servidão é um direito real de fruição ou gozo de coisa imóvel alheia, limitado e imediato, que impõe um encargo ao prédio serviente em proveito do dominante, pertencente a outro dono. Aqui se estabelece relação de serviência, submissão entre dois imóveis, independentemente de quem sejam seus titulares. Um imóvel serve a outro. Estabelece-se de forma permanente, como direito real, e não de forma eventual e transitória como direito pessoal. Se a serventia não tem utilidade…

SERVIDÃO PREDIAL Servidão Predial Conceito: - "Servitus" = submissão, escravidão. - Servidão predial = submissão de um imóvel a outro. - Trata-se de um limite ao domínio. - São voluntárias - nascem da vontade das partes.    O Código Civil, em seu artigo 1.378, definiu o conceito de servidão da seguinte forma: Art. 1.378 – A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por…

DAS SERVIDÕES O titular de direito de servidão defende sua existência em juízo por meio da ação confessória, denominação do direito justineaneu da antiga vindicatio servitutis. É procedimento de rito ordinário, que tem por finalidade o reconhecimento desse direito real sobre coisa alheia, se contestado pelo dono do prédio serviente. Nessa ação, discute-se o fundamento da servidão. Seu cunho é petitório. Embora essa ação confessória tenha vasto âmbito, podendo ser promovida contra…

SERVIDÃO PREDIAL – Arts. 1.378 - 1.386 do Código Civil de 2002 (CC-02) Para falar de servidão predial temos que resgatar o conceito de servidão. Servidão: é servir, dá idéia de prestação de serviço, de utilidade. Na Constituição garantista, como a de 1988, fundada em idéias humanistas e protetivas é inconstitucional toda e qualquer servidão de natureza pessoal. O ordenamento jurídico não permite a servidão pessoal, pois esta seria verdadeiro regime escravocrata. O ordenamento…

COMENTÁRIOS ACERCA DO INSTITUTO DA SERVIDÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 1.378 AO 1.389, DA LEI 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002. ALUNO DO 10º PERÍODO DE DIREITO: FERNANDO NASCIMENTO FILHO – 62460 PROFESSOR: MSC NILTON COSTA FILHO Conforme se depreende do julgado em anexo, o instituto sob estudo tem natureza jurídica de Direito Real de Fruição sobre coisa alheia, visto que se institui para que um prédio se sirva de outro. Desse modo, é tipo de restrição…