Servidão Ação

deriva de sua função intuito personae, dada sua finalidade de beneficiar pessoas determinadas. Dada a vitaliciedade do usufruto, caso ocorra a morte do usufrutuário, se os herdeiros resistirem na restituição da coisa, poderá o nu-proprietário ajuizar ação de reintegração de posse, em função do esbulho pela precariedade. A inalienabilidade é a impossibilidade de o usufrutuário transmitir a coisa a outrem, de forma onerosa ou gratuita, em função de seu caráter intuito personae.…

usufruto (não pode gastar porque não pode dispor mas pode aplicar) e os rendimentos que dele advirem, são de propriedade do usufrutuário. Se por acaso houver perda do valor ou parte dele, o usufrutuário passa a ser devedor do nú-proprietário, cabendo aí, ação regular de cobrança. OBS: Comodato X locação X usufruto: Comodato e locação são institutos de ordem PESSOAL e se encerram na relação obrigacional entre as partes. Não há qualquer característica real, não há sequela ou…

de domínio útil; foro por parte do foreiro anterior, quando não tiver sido comunicado da doação, dote e permuta por coisa infungível do prédio aforado, feita por ele; o pagamento do resgate. Invocar: ação real de reivindicação, confessória ou negatória; ação pessoal para cobrar foro e laudêmio; ação de comisso. Obrigações do senhorio direto: Respeitar o domínio útil do foreiro; notificar o enfiteuta quando alienar o seu domínio; conceder resgate nos termos do contrato. Sua Extinção:…

particular. 1. Servidão Administrativa: É a intervenção na propriedade que impõe ao particular o uso pelo Estado de seu bem para implantação de um serviço público. O fundamento da servidão é a função social da propriedade (Art. 5º, XXIII da CRFB). Toda a propriedade pode ser utilizada se o Estado dela se necessita (Ex: cabo de alta tensão que passa numa fazenda, oleoduto ou gasoduto que passa sob o solo). XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Obs: Servidão…

próprio título aquisitivo, gerando efeitos ex tunc, atingindo terceiros, e a pessoa a quem aproveita a revogação tem ação real para reaver a coisa. Já pelo art. 1360, a propriedade se resolve por causa superveniente, estranha ao título, posterior à transmissão da propriedade, gerando efeitos ex nunc, preservando os direitos de terceiros de boa-fé, e a pessoa a quem aproveita tem ação pessoal para pleitear seus direitos. 213) Citar três casos de revogação da propriedade em razão de uma…

B) SERVIDÃO – (ART. 1378 DO CC) Conceito. É o direito titulado pelo proprietário de um imóvel (chamado prédio dominante) de usar ou fruir parte de outro imóvel pertencente a sujeito diverso (prédio serviente). Em outras palavras, diz-se servidão: o encargo que suporta um prédio denominado serviente, em benefício de outro prédio chamado dominante, conferindo ao titular o uso e gozo do direito ou faculdade. Resumidamente, É um direito real de fruição e gozo da coisa alheia, limitado e…

sobre os Direitos Reais; 2. Direito Real de Gozo; 3. Servidões Prediais; 4. Servidões Aparentes e Não aparentes; 4.1. Servidões Aparentes; 4.2. Servidões Não Aparentes; 4.3. Relevância da Distinção; 5. Usucapião na Servidão; 5.1. Modos de Constituição da Servidão; 5.2. Aquisição da Servidão por Usucapião; 6. Conclusão; 7. Referências Bibliográficas Table of Contents: 1. Introduction: Considerations about Real Rights; 2. Real Right to use; 3. Easements; 4. Visible Easements and Invisible…

SERVIDÃO PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA A servidão pública, também chamada de servidão administrativa, é hoje reconhecida como um instituto próprio de direito público, dotado de autonomia, e não mais apenas um instituto de direito civil aplicado com algumas derrogações. Sua principal previsão legal encontra-se no art. 40 do decreto-lei no 3.365/41. Conceito de servidão administrativa: Direito real, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade

Servidão administrativa Como categoria jurídica própria da teoria geral do direito, pode ser definida como um direito real de gozo sobre a coisa alheia, e instituída em benefício de entidade diversa da sacrificada. Do lado passivo uma coisa serviente, do lado ativo uma coisa dominante (na servidão real) ou uma pessoa (na servidão pessoal) o conteúdo é uma utilidade prestada pela primeira à segunda. A exemplo das desapropriações, as servidões administrativas podem

direitos individuais para que a coletividade tenha o bem estar garantido. - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: Ex: tenho um aeroporto e em torno dele casas, ao redor dos aeroportos não posso construir prédios altos, não é limitação, essa limitação na verdade se dá pela força do próprio aeroporto, a limitação se dá pelo aeroporto, ele é dominante quanto as restrições impostas. Sempre que houver um fato dominante será servidão, funciona em prol de algo. A coletividade tem benefício indireto.…