Servidão Ação

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº…

Conceito É o dever que tem o proprietário de um prédio de suportar o exercício de alguns direitos, em favor de outro prédio. Pode-se dizer que a servidão é a perda de exercício de alguns direitos do proprietário do prédio serviente, favor do dono do prédio dominante, que os utilizará para certos fins. Encontra-se previsto no Código Civil: Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se…

SERVIDÕES - CONCEITO, CONSTITUIÇÃO, EXERCÍCIO E EXTINÇÃO Servidão, resumidamente, é um Direito Real de gozo sobre imóvel (prédio) alheio. A Servidão está regulamentada nos Arts. 1378 até 1389 do Código Civil. A Servidão tem o objetivo de proporcionar ao Prédio Dominante, em detrimento do Prédio Serviente, uma utilidade, tornando-o mais útil (proveitoso), agradável (prazer) ou cômodo (adequado). É uma verdadeira restrição ao direito de uso e gozo que sofre a…

únicos existentes, ao lado da propriedade, no primitivo jus civile dos romanos”. (p. 279). PRINCÍPIOS “sua teoria (...) norteia-se por vários princípios. O primeiro é o seguinte: nulli res sua servit (não há servidão sobre a própria coisa)”. (p. 279). Considerações: para que haja servidão, terá que existir dois prédios distintos (o serviente e o dominante), com proprietários diferentes, pois, se forem do mesmo do proprietário, este estaria exercendo integralmente os direitos…

PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO: LIMITAÇÕES DISTINTAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE | 347 PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO: LIMITAÇÕES DISTINTAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE Marcéli da Silva Serafim1 Resumo: Este artigo científico trata da distinção entre passagem forçada e servidão de trânsito, institutos compreendidos no direito das coisas. A servidão de trânsito constitui direito real de gozo sobre coisa alheia e deriva, na maioria das vezes, de acordo entre as partes,

APELAÇÃO CIVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEEE. ELETRODUTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITADO. Considerando que a demanda envolve questão atinente à servidão de passagem de rede de eletrificação, eletroduto, a competência para a sua apreciação é de uma das câmaras integrantes do 2° grupo cível, conforme disposição do art. 11, inc. II, alínea ¿d¿, da resolução n° 01/98, deste tribunal. Prevalência da competência específica sobre a genérica. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA SUSCITADO.

A servidão de passagem ou de trânsito constitui direito real sobre coisa alheia, nascida geralmente por via contratual, por conveniência e comodidade de dono de prédio não encravado que pretende comunicação mais fácil e próxima. Em compensação o direito de passagem refere-se a direito de vizinhança, que decorre da lei, tendo a finalidade de evitar que um prédio fique sem destinação ou utilização econômica por conta do encravamento, assim dispõe o art. 1.285 do Código Civil, in verbis Da…

jurídica Ação confessória, que tem por fim afirmar a existência da servidão, quando negada ou contestada. Na maioria dos casos, a impugnação promana do dono do prédio gravado. Mas pode ela advir igualmente, em caráter excepcional, de simples possuidor, ou de terceiro, sem posse nem domínio. Ação negatória, que outorga ao dono de prédio serviente, para defender seus direitos contra aquele, que, sem título pretende ter servidão sobre o imóvel, ou, então, almeja ampliar direitos já…

obrigacionais - Objeto: Reais: sempre um bem determinado Obrigacionais: prestação - Oponibilidade/ sujeito passivo: Reais: Erga ominis - a lei protege contra todos (absoluto) Obrigacionais: Erga singuli simples (relativo) 03 - Natureza da ação: Reais: reipersecutória – perseguir a coisa, não permitir que o bem sofra dano ou perda Obrigacional: Pessoal - Exercício do direito: Reais: perpétuo Obrigacionais: temporário Prescrição: Reais: Não prescreve Obrigacionais: prescreve …

um resumo de caso aplicado a uma matrícula 2.408, Livro 02, Folha 01, do Cartório de Oficio dos Registros Públicos da Comarca de Encantado – RS, que continha servidão de passagem a terceiros. Ocorreu que na data de 09/10/2013 novo adquirente da área solicitou ao município autorização para colocação de cerca na área, incluindo a servidão em questão. Seguem os fatos: João Klunck proprietário de um terreno urbano com a superfície de 368,80 m², constituído do Lote 06 da Quadra 92 do…