Sergio Cavalieri Filho

Não se exige, pois, que tenha agido no exercício de suas funções, mas simplesmente na qualidade de agente público.” (Direito Administrativo brasileiro, 29ª Ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2004, p. 360) Em lição magistral, leciona Sergio Cavalieri Filho: “No julgamento do RE 109.615-RJ, do qual foi relator o eminente Min. Celso de Mello, a nossa suprema corte firmou idêntico entendimento. Tratava-se de recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra acórdão do…

é pressuposto da responsabilidade civil. Sendo assim, a prova da culpa do agente passa a ser pressuposto necessário do dano indenizável. Sendo a culpa requisito essencial, convém volver a sua definição, conforme entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: “a culpa é a conduta voluntária ao dever de cuidado imposto pelo direito, com a produção de um evento danoso involuntário, porém, previsto ou previsível[24]”. Para caracterização do dever de indenizar, importante…

conforme leciona o art. 768 do Código Civil (BRASIL 2002): O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Havendo inclusive a menção na necessidade de prova da intenção em agravar o risco. A lição de Cavalieri Filho ( 2008. p.437.) ao asseverar que: Somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como excludente de responsabilidade do segurador, mesmo assim quando se tratar de dolo ou má-fé. Para alguns, a culpa grave do segurado…

se possa cogitar em indenização por dano moral, é necessário que o ofendido demonstre de forma cabal que o ato tido como causador do dano tenha ultrapassado a esfera daquilo que deixa de ser razoável. Cabe destacar a lição do Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que nega a existência de dano moral por mero aborrecimento, conforme podemos constatar na decisão abaixo: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à…

sem culpa”, ou responsabilidade objetiva e, conseqüentemente, a noção de risco. Foi só no final do século XIX, após a Revolução Industrial, que surgiram as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. “Risco”, segundo Cavalieri, “é perigo, é probabilidade de dano, importando, isso, dizer que aquele que exerce uma atividade perigosa deve-lhe assumir os riscos e reparar o dano dela recorrente” [16], ou seja, o problema se resolve na relação de causalidade,…

risco (surgidas em decorrência da transformação social observada nesses últimos séculos, onde temos uma sociedade também de risco), que importa a assunção dos riscos e reparação dos danos decorrentes de uma atividade perigosa. Assim resume Sergio Cavalieri Filho (2008, p. 136): “todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa”. O Nexo de Causalidade e Inversão do Ônus da Prova Os danos ambientais são de…

sobre Estudo do PLT - Programa de Sociologia Jurídica Curso: Direito Período: 1º Semestre Aluna: Kátia Fernandes RA: 6814005689 Professor: Renato Campinas 23/05/2010 No Capítulo 11 do PLT Programa de Sociologia Jurídica, o autor Sergio Cavalieri Filho, fala sobre o Poder Legislativo, que é dividido em três partes: Federal, Estadual e Municipal. Destaca que a função pública de legislar é a mais importante, pois dela surgirão às leis que irão vigorar para todo o grupo social.…

ordenamento jurídico brasileiro; d. Analisar a teoria da perda de uma chance e sua aplicabilidade no Brasil. 6. Bibliografia Básica: AGUIAR, R. Hsitória do Direito. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. CAVALIERI FILHO, S. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. DIAS, Sergio Novais. Responsabilidade civil na perda de uma chance. São Paulo: LTr, 1999. XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX

Federal em Brasília, viúvo e único responsável por um bebê recém-nascido e pela filha de 10 anos, não viu alternativa senão requerer administrativamente a concessão de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e se recuperar da perda no plano pessoal. A requisição foi indeferida pela coordenadora substituta do Departamento de Recursos Humanos da Polícia Federal em Brasília. O argumento para o indeferimento da solicitação de licença-adotante…

ordenamento jurídico brasileiro; 4. Analisar a teoria da perda de uma chance e sua aplicabilidade no Brasil. 6. Bibliografia Básica: AGUIAR, R. Hsitória do Direito. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. CAVALIERI FILHO, S. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. DIAS, Sergio Novais. Responsabilidade civil na perda de uma chance. São Paulo: LTr, 1999. XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX