Será Contribuinte Do Ipva

FACULDADE AMADEUS CIÊNCIAS CONTÁBEIS IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) ARACAJU/SE 2011 FACULDADE AMADEUS CIÊNCIAS CONTÁBEIS DENILMA DE SÁ SANTANA JOSISLEY VIEIRA PASSOS REGINA LIMA SÁ Profº: Alex dos Santos ARACAJU/SE 2011 IPVA IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores). É o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. 50% do dinheiro arrecadado fica no município, no qual o veículo foi emplacado, e o…

Art. 155 ITCD – IPVA - ICMS Competência • Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: • I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCD) • II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS) • III - propriedade de veículos automotores. (IPVA) ITCD – Art.

CONCEITO IPVA Podemos conceituar o IPVA como sendo o tributo que incide sobre a propriedade de veículos automotores, qualquer que seja a sua natureza e que alcança, portanto, veículos rodoviários, aeroviários e aquaviários (marítimos fluviais e lacustres). Cobrado anualmente pelos Estados e pelo Distrito Federal, não tem relação direta com prestação de serviço (asfalto em ruas, colocação de sinais etc.) como tinha a antiga Taxa Rodoviária Única, que era recolhida com o objetivo de…

doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e na doação, tanto o doador quanto o donatário, conforme determinar a lei do Estado tributário. O casamento civil brasileiro, em geral ocorre pelo regime de comunhão parcial de bens. Portanto, findo o casamento pela morte ou pelo divórcio, o cônjuge sobrevivente ou cada um deles, terá direito à metade dos bens adquiridos na constância do casamento. Dessa forma, na sucessão causa mortis, apenas a metade dos bens será…

independentes: O Inter Vivos de competência dos Municipios e o Causa Mortins de competência dos Estados. IPVA O IPVA surgiu no Brasil a partir do ano de 1985, por obra da EC 27/85 que o incluiu na então vigente Constituição de 1967, com redação dada pela EC 1/69, sendo, portanto, um dos mais recentes impostos a aparecerem no nosso sistema tributário nacional. O IPVA SURGIU PARA SUBSTITUIR A VELHA E FAMOSA TRU – TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, que era cobrada pela União…

CONTRIBUINTES TÊM DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA SE VEÍCULO FOR FURTADO OU ROUBADO. Com a chegada dos primeiros boletos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deste ano, os contribuintes precisam ficar atentos aos direitos que possuem. Muitos brasileiros não que tiveram o caro roubado ou furtado não sabem que têm direito a receber de volta parte do IPVA pago. O direito ao reembolso é lei antiga, mas é ignorada ou desconhecida. Pela lei n° 7.543 de 30 de dezembro de

obtenção, pelo contribuinte, de faturamento mensal. O faturamento compreende à receita bruta da pessoa jurídica. Regime Não cumulativo - O Fato Gerador do Pis será o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação contábil. Essa receitas compreendem a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O contribuinte é…

Alunos: RA: ELISANGELA ARAUJO DE PAULA 7415630749 FLAVIELLY GOMES DO PASSOS 7242585258 GABRIELA BRASIL DE JESUS MARTINS 7681758746 MAURILIO MARTINS DE ARAUJO JUNIOR 9977018863 RÚBIA ALBUQUERQUE BRANDÃO 7627716228 IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Sujeito Ativo: Estados e DF Sujeito ativo é a pessoa indicada, no comando normativo, para ocupar o polo ativo da obrigação tributária. É, pois, o titular do dever-direito de arrecadar e…

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD),e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 2. ICMS – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO 2.1. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO O ICMS é um imposto estadual…

transmissão ocorrerá na abertura da sucessão. Não importa a quantidade de bens deixados pelo de cujus ou o objeto de doação para a caracterização do fato gerador, mas sim, a quantidade de beneficiários, herdeiros, legatários ou donatários . CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS No caso das transmissões “causa mortis”, o herdeiro ou o legatário; Nas doações, qualquer das partes atinentes à mesma, na forma da lei. Obs.: É valida, outrossim, a atribuição feita pelo legislador de responsabilidade…