Sentença Trabalhista Rito Sumarissimo

superveniente. 2) Quanto à necessidade ou não de sua constituição: litisconsórcio necessário (ou indispensável) e litisconsórcio facultativo (ou dispensável). Litisconsórcio necessário é formado por força de determinação legal, quando a prolação da sentença depender da presença no processo de todas as pessoas legitimadas. Assim, será necessário quando a presença dos litisconsortes for essencial para a prestação da tutela jurisdicional pelo Estado. Exemplo: o art. 10, §1º, do CPC…

ideologicamente essa mesma ordem, como também a servir de fundamento para a interpretação ou para a própria criação de normas legais próprias. Sem prejuízo destas considerações, devemos acrescentar que os princípios também podem ser invocados para motivar a sentença, quando houver uma lacuna da lei quanto ao ponto a ser apreciado pelo juiz. A doutrina vigorante, de qualquer modo, costuma distinguir os princípios das regras a partir de uma generalidade e abstração que caracterizariam os…

deve realizar-se alguma coisa e, portanto, prazo processual é o período de tempo em que o ato processual deve ser praticado. Testemunhas: devem ser levadas, à audiência, independentemente de intimação. Arts. 825 e 845 – isso ocorre no rito sumaríssimo. Quando o rito é ordinário, as partes podem apresentar rol de testemunhas até 10 dias antes da audiência (art. 407 do CPC). Defesa: 20 minutos, na audiência. Art. 847 da CLT. Razões finais: 10 minutos. Art. 850 da CLT. Assinatura da…

A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Nove De Julho - Uninove, como requisito parcial para a obtenção de grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Professora * CENTRO UNIVERSITÁRIO NOVE DE JULHO - UNINOVE SÃO PAULO-2008 BANCA EXAMINADORA _____________________________________…

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0001063-85.2013.5.15.0091 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: VALÉRIO CRISTIANO ALVES RECORRIDA: SERRARIA SANTO ANTÔNIO DE AGUDOS LTDA. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU JUÍZA SENTENCIANTE: SIMONE BEMFICA BORGES Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 121/128, em reclamação trabalhista processada pelo rito sumaríssimo, em face de o valor atribuído à causa ser inferior a quarenta salários mínimos. Assim,…

XXXXXXXXXXXXXXXX vem, por seu advogado que a esta subscreve, com endereço para notificações sito na Av. 22 de Maio, 5.764/104, Centro, Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.800-065 (CPC, art. 39, I), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº 0000000000000000000000, pelos motivos que a seguir passa a expor: DO CONTRATO DE TRABALHO Em 01.08.2010, foi o Autor admitido aos serviços…

DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO RECURSOS TRABALHISTAS Manaus/Am 2015 ELLEN CRISTINA ARAÚJO MENDES RECURSOS TRABALHISTAS Trabalho apresentado como exigência parcial à Disciplina Processo do Trabalho do Curso de Direito da Escola Superior Batista do Amazonas, do 7º Período Noturno, Turma 02, sob orientação do Professor Aldrin Bentes. Manaus/Am 2015 INTRODUÇÃO Os recursos trabalhistas, assim como os demais recursos do direito, consistem

DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio da Proteção: na dúvida aplica as regras favoráveis ao empregado. Ex: gratuidade do processo, com dispensa no pagamento das custas é exclusividade do empregado, art 790 §3 SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS Lide= conflito Dissídio = conflito de interesses, “ briga” • Autodefesa = uma das partes cede a outra ( ex: greve) • Autocomposição = solução de conflitos pelas próprias partes, sem necessidade de um terceiro. (ex: convenção…

TRT/15ª REGIÃO Nº 017213/1999-RO-2 RECURSO ORDINÁRIO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: REGINALDO BARBALHO DE SOUZA RECORRIDO: COZILAR DECORAÇÕES SOROCABA LTDA. SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE – FLS. 51/55 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUÍZA PROLATORA: EDNA PEDROSO ROMANINI Vistos, etc. O presente processo encontra-se submetido ao Rito Sumaríssimo, instituído através da Lei 9.957/2000 ao Processo…

processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompativel com as normas deste título (art. 769,CLT). II- Defesa do Réu Este é o ato pelo qual o réu, após ser citado como parte em processo trabalhista, exerce ou não seu direito de defesa. Caso não o faça soferá as consequencias da revelia. O prazo para a defesa do réu tem como limite o dia da audiência, e a citação presume-se recebida após 48horas da sua postagem (sumula 16). Por meio de uma