Sentença Trabalhista Rito Sumarissimo

informando da importância do causídico; a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, restringindo a aplicação do ius postulandi das partes; bem como a Emenda Constitucional n. 45/2004, responsável pela implantação de novas ações para a jurisdição trabalhista. Em observação ao entendimento da doutrina majoritária, confirma, portanto, que o ius postulandi das partes fica restrito as ações envolvendo as relações de emprego, sendo, portanto de capacidade do advogado as lides envolvendo as…

comunicação dos atos processuais trabalhistas. A citação e a formação do processo. A intimação e o princípio da ampla defesa e do contraditório. A notificação pessoal e postal: aplicabilidade no processo do trabalho. PROFA MESTRA LIVIA CIPRIANO PROCESSO DO TRABALHO I POS GRADUAÇÃO ESTACIO DE SA CURSO DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIARIO 1 - Formas de comunicação dos atos processuais trabalhistas. A citação e a…

III PRÁTICA TRABALHISTA 1º. Sem/2013 1 Rodrigo Fortunato Goulart Advogado em Curitiba-PR. Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Professor de Graduação e Pós-Graduação nas disciplinas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário (OPET-PR, EMATRA IX, PUC-PR). Lecionou na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), na cadeira de Estágio Supervisionado - Prática Trabalhista.…

procedimento ordinário, defesas e liquidação de sentença. A tabela a seguir apresenta os assuntos mais recorrentes dessa matéria e o número de questões cobradas em cada assunto ao longo das últimas edições do Exame de Ordem. PROCESSO CIVIL # Assuntos cobrados no Exame da OAB QTD questões 1ª Execução 7 10% 2ª Capacidade Processual 6 8% 3ª Cautelar 5 7% 4ª Mandado de Segurança 4 5% 5ª Procedimento Ordinário 4 5% 6ª Defesas 3 4% 7ª Liquidação de Sentença 3 4% 8ª Possessórias 3 4% 9ª Atos…

administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. A determinação contida neste dispositivo, segundo a doutrina, expressava a competência material específica da Justiça do Trabalho, sendo esta dirigida para o processamento e julgamento dos dissídios…

propor, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO, Em face de: CAMARGO’S SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO S/C LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.356.188/0001-01 Com sede a Rua: Milton Cotrim Avelar, 185 - Parque Savoy City – Itaquera – São Paulo – SP- CEP: 03570-370, pelos motivos e fatos adiante expostos: 1) Da Conciliação Previa: Esclarece a reclamante que na propositura da presente ação trabalhista,…

simples e menos burocrático que o Processo Civil. - O direito processual trabalhista adotou trâmite processual simplificado e privilegiou o jus postulandi, de modo a facilitar o acesso do trabalhador ao Judiciário. PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE - O processo do trabalho apresenta 04 procedimentos. Tem-se um procedimento mais complexo e completo que é o comum (ordinário) e dois procedimentos mais céleres (sumário e sumaríssimo). Obs.: Eis, os quatro procedimentos do processo do…

uma ação, ingressar em juízo Alegações – são manifestações escritas ou orais, com fundamentação jurídica, doutrinária ou jurisprudencial, em favor de uma idéia ou pretensão ou em defesa ao direito que se nega. Apelação – recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Arrestar – fazer ou decretar arresto, isto é, apreensão judicial de bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a cobrança…

Federal). DECISÃO por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário para determinar que a correção monetária seja apurada na formada fundamentação do voto, que integra e complementa seu dispositivo, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem.(grifo nosso) 4.1.3 - Principio da aplicação da norma mais favorável Este principio foi desdobrado em: 4.1.3.1 – Principio da elaboração de normas mais favoráveis Vem ditar ao legislador, que este ao…

mesmo significado e a mesma atuação. Era composta de um presidente e dois representantes classistas, solucionando os conflitos entre fabricantes de seda e seus trabalhadores. Foi abolida em 1928. No momento, não mais existe, sendo que as questões trabalhistas são resolvidas pela magistratura comum.” (MARTINS 2003, pág. 17). “Em 1922, foram criados os Tribunais Rurais em São Paulo. Eram integrados pelo juiz de direito da comarca e um representante dos fazendeiros e outro dos…