Sentença Trabalhista Rito Sumarissimo

Direito Processual do Trabalho I Aluno: Bruno PROCESSO DO TRABALHO Questão 2: Órgãos da Justiça do Trabalho A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos art. 111 a 116 da Constituição Federal, sendo composta hierarquicamente pelos seguintes órgãos: Em cada instância da Justiça do Trabalho será proferida uma sentença judicial ou acórdão (pelo respectivo órgão julgador) das provas efetuadas pelas partes no processo, que poderá ou não ser alvo de…

lides na mesma sentença”. Trata-se de uma modalidade de resposta (artigo 297 do CPC), em que o réu demanda em face do autor, na mesma relação jurídica processual. A natureza jurídica da reconvenção é de uma ação autônoma conexa ao processo. São requisitos para a admissibilidade da reconvenção: a)que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para a reconvenção; b)haver compatibilidade dos ritos…

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA Breves considerações acerca de mecanismos de garantia da razoável duração da fase executória do processo do trabalho Mísia Rita dos Santos Lins Sumário: 1. Introdução; 2. O princípio da Razoável Duração do Processo 2.1 Esboço suscinto da duração média de tramitação de processos nos tribunais trabalhistas do país; 3. Mecanismos de garantia da razoável duração da fase executória do processo do trabalho; 3.1 Sistema Bacenjud; 3.2 Consulta…

postulandi, na Justiça do Trabalho. Nesse contexto o objetivo é estudar o assunto para se ter uma opinião mais precisa a respeito da necessidade ou não do jus postulandi, que afeta os profissionais operadores do direito, principalmente, os advogados trabalhistas, assim como se a atuação do magistrado é prejudicada na falta de técnica jurídica das partes, e, se a retirada do jus postulandi não afetaria a garantia de acesso à justiça. Nesse contexto, o estudo proposto apresentará uma…

Versam os autos sobre reclamação trabalhista protocolada sob o n.° 0183300-89.2009.5.18.0141, na Vara do Trabalho de Catalão, por Cleiton Marques Tereza em face de Aliança Atacadista Ltda. Nos termos da inicial, aos 08.05.2008, o reclamante celebrou contrato de trabalho com a reclamada para exercer a função de vendedor pracista, trabalhando de segunda à sexta, das 8h às 19h, com intervalo de 1h de repouso e alimentação, correspondente a uma jornada semanal de 50h. Por isso, percebia de 3 a 5%

Recurso Ordinário. Processo número: 00XXXX-XXXX-XXX-XX-XX-X XXXXXXXXXXX (nome do recorrente), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra o XXXXXXXXXXXXXXXXx(nome do recorrido), processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com a veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo vem, respeitosamente, interpor, RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento nos argumentos expendidos em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA (CE). Procedimento Sumaríssimo MARINA DE TAL, solteira, auxiliar administrativa, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 0000, em Fortaleza (CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Ceará,…

peculiaridades do processo do trabalho, a intervenção de terceiros não é admitida nas ações que correm perante o rito sumaríssimo. A razão desta limitação decorre da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, onde em seu artigo 10 impossibilita a intervenção de terceiros.[6] Já quando o processo estiver diante o rito ordinário, apesar de existir controvérsia sobre o tema, entendemos pela possibilidade da…

doutrina vem nesse sentido de conceituá-la. A Teoria Civilista vem nos dizer que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Cabe salientarmos que no processo civil ou trabalhista, os atos processuais, quando nulos, produzem efeitos, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para que cessem tais efeitos. 1.2 Nulidade Absoluta e Nulidade Relativa A nulidade absoluta ocorre quando o ato fere norma de ordem…

por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo". PROCEDIMENTOS A ação popular prescreve em cinco anos (art. 21, LAP). A petição inicial obedecerá ao disposto nos arts. 282 a 285 do CPC e a ação seguirá o rito ordinário (arts. 7º e 22, LAP). Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas, que deverão ser fornecidas no prazo de 15 dias – sob…