Sentença Processo Penal

EFEITOS CIVIS E PROCESSUAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL. REFLEXÕES SOBRE A LEI 11.719/2008 Alexandre Freitas Câmara - Des. TJERJ I – Introdução. Recentemente foi reformado o Código de Processo Penal. Das alterações legislativas operadas nessa sede têm tratado, com grande proficiência, os maiores especialistas em direito processual penal brasileiros. Há, porém, um ponto em que a reforma do processo penal toca no processo civil. Refiro-me, evidentemente, à inclusão, entre…

CIVIS DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA UBERLÂNDIA – MG 2015 ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKTING E COMUNICAÇÃO Albert Vincent Naghettini Bruno Dias Vieira Guilherme Moraes Batista do Nascimento João Pedro de Andrade Souza Marcel Moreira Coelho Murilo Ramos ASPECTOS PROCESSUAIS CIVIS DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Trabalho apresentado à Escola…

LIBERDADE PROVISÓRIA O Código de Processo Penal trata da liberdade provisória diante da situação concreta de quem está preso por força de prisão em flagrante delito (art. 302 e seguintes do CPP). Se a prisão em flagrante for ilegal o preso deverá ser solto mediante o relaxamento da prisão, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da CF e art. 310, III, do CPP. A prisão será ilegal quando não estiverem presentes os requisitos materiais previstos no art. 302, do CPP ou porque não foram…

SENTENÇA E COISA JULGADA NO PROCESSO PENAL SUMÁRIO 1. Sentença 1.1. Conceito 1.2. Natureza Jurídica 1.3. Classificação 1.4. Requisitos 2. Coisa Julgada 2.1. Coisa julgada material 2.2. Coisa julgada formal 2.3. Exceções à coisa julgada 2.4. Breve conclusão 3. Efeitos Civis da Sentença Penal Bibliografia 1 SENTENÇA Durante o decorrer do processo, vários atos jurisdicionais são praticados pelo órgão julgador. São eles: os despachos, as decisões interlocutórias e…

ensina que existe, uma natural e lógica decorrência entre a prática da infração penal e o prejuízo civil que dela advém ao ofendido. Não é por outro motivo que o Código Penal prevê, no artigo 91, inciso I, como efeito automático e obrigatório da sentença condenatória transitada em julgado, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Esta correlação justifica-se na circunstância de que, se na esfera penal foi reconhecida a prática de um ato ilícito e restou…

juiz penal não invadirá competência do juízo cível, considerando que – mesmo para apurar “valor mínimo” do prejuízo sofrido pelo ofendido – deverá alicerçar-se em provas próprias do processo civil? NÃO. Pois segundo o art. 387 do CPP existia uma lacuna de competência do Ministério Publico para liquidar o valor da condenação, hoje a lei define a competência ao juiz para o exercício da fixação do valor mínimo. 02) Nesse caso, ao réu serão permitidas todas as provas possíveis do…

A sentença criminal e o juízo de reparação Anito Rocha de Oliveira Júnior 1. Introdução A influência da sentença criminal sobre o juízo de reparação é um tema polêmico, pois traz à tona a questão da interdependência das jurisdições penal e civil. Como forma de melhor estudar o tema, analisaremos os efeitos da sentença penal condenatória, bem como da sentença penal absolutória, e outras questões correlatas. 2. A independência da jurisdição Conforme prescreve o artigo 935 do Código

oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. Também nas palavras de Nucci: “Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente.” (G. S. Nucci). Infrações penais: nem toda infração penal…

UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT CURSO: DIREITO PROFESSOR: MARCIO PINTO DISIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II DAS DECISÕES E DA COISA JULGADA Aline Rafaela T. De A. Inácio. Alanna Oliveira Fonseca Paulo Costanza Fraga José Wesley Alves dos Santos Sandra Regina Lima Turma: N02 Sala: 31

lei tipifica como infração penal reflete na esfera do particular causando-lhe prejuízo. Ocasiona, portanto, o “jus puniendi” para aplicação da sanção penal e também a obrigação de reparação do dano pelo ato ilícito causado pelo autor à vítima. Declara o artigo 91, I, do Código Penal que é efeito da condenação do agente a obrigação de reparar o dano causado por seu crime. Nesse sentido, o artigo 63 do Código de Processo Penal admite a execução da sentença penal condenatória…