Sentença Processo Penal

OLIVEIRA DOS SANTOS. Pesquisa feita em atendimento as exigências da ementa da Disciplina Direito Penal I do Curso de Direito, Turma D 93.1 Sob a orientação da Professora- Beatriz Prof. – Beatriz Porto Velho/Dezembro de 2009 Prescrição da Pena no Direito Penal INTRODUÇÃO O processo penal e o direito penal brasileiros passam por lenta, mas inexorável, transformação, expressada pela leitura constitucional dos textos…

Direito Penal 1 INTRODUÇÃO Com a prática do crime surge, automaticamente, a punibilidade, traduzida na possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção ao sujeito ativo da infração penal. Existem causas que excluem a punibilidade, atingindo a pretensão punitiva – direito de punir do Estado (jus puniend) – ou a pretensão executória – direito que o Estado tem de exigir que o criminoso cumpra a data fixada na sentença – conforme ocorra antes ou depois do trânsito em julgado da…

Sentença Absolutória. A sentença constitui um dos atos do juiz, que podem ser de três tipos: despacho, decisão interlocutória e sentença. a) Despachos: não possuem carga decisória e servem para dar andamento ao feito (atos de mero expediente). A princípio, são irrecorríveis; b) Decisões interlocutórias: são decisões proferidas pelo Magistrado, no decorrer do processo, com o objetivo de resolver incidentes processuais (possuem conteúdo decisório, sem, contudo, apreciar o mérito). As…

1. Ação Civil “Ex Delicto”: Um dos efeitos da sentença penal condenatória é tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, destarte, a ação civil ex delicto é a ação proposta no juízo cível, por intermédio do ofendido, ou seu representante legal a fim de se obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Está disposta nos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal. É proposta no juízo cível contra o autor do crime e não contra seus responsáveis

REVISÃO CRIMINAL Prevista no artigo 621 do Código penal a revisão criminal em verdade é um instrumento utilizado para reformar decisões que já tenham transitado em julgado. Em mero comparativo, poderíamos dizer que em matéria civil a ação rescisória é muito semelhante à revisão criminal em matéria penal. Muito embora esteja prevista no Código de Processo Penal na parte que se refere aos recursos, em realidade se trata de uma ação autônoma. A maior parte da doutrina entende desta…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL Ribamar Soares 2007 ESTUDO RECURSOS NO PROCESSO PENAL RECURSOSRE Ribamar Soares Consultor Legislativo da Área II Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, de Sucessões, Internacional Privado ESTUDO AGOSTO/2007 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO Recurso em sentido estrito............................................................

Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL BELO HORIZONTE 2014 Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Prof. Patrick BELO HORIZONTE 2014 1. A PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO Enquanto a lei penal não e violada, o direito que o Estado tem de…

prática processual penal Alberto Binder Resumido pelos acadêmicos: Adson Ribeiro Beatriz Candido Geneci Lemos Karyne Lima Magda Benites Mônica Oliveira Rafael Martinelli Renan Guedes Tuany Pereira Wagner Cardoso Wellington Ferreira Departamento de Direito 7º Período Cacoal-RO, julho de 2013. 1 Apresentação à edição brasileira. (Resumido por Rafael Martinelli) Fauzi Hassan Choukr Alberto Binder é influente na reedificação da cultura processual penal, na…

CONCEITO No sentido substancial, sentença é o ato do juiz que resolve a lide, aplicando a lei ao caso concreto. É, portanto, a decisão de mérito. Ela se denomina sentença definitiva. É comum confundir “sentença definitiva” com “sentença transitada em julgado”. No sentido técnico, que é o do Código, “sentença definitiva” é a que define ou resolve o mérito. Na outra hipótese, utiliza o diploma, corretamente, a expressão “sentença transitada em julgado”. É nesse sentido que o…

1) A Lei de Execução Penal a) Natureza Juridica Não é possível afirmar que, com o trânsito em julgado da sentença, exaure-se a função jurisdicional do Estado. Os comandos da sentença do processo de conhecimento, se não cumpridos pela parte vencida, serão ineficazes. Para isto existem os processos de execução. Mais do que declarar o direito numa situação de conflito, a jurisdição também envolve o efetivo cumprimento, voluntário ou forçado, de tal determinação; do contrário, não se efetiva