Sentença Processo Penal

discorre sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa

econômicos, penais, cíveis, é comum que o ato ilícito de uma esfera traga reflexos á outra, a exemplo do ilícito penal que por vezes provoca repercussão na ordem civil, suscitando uma reparação. Caso seja necessária a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, utiliza-se a ação civil ex delicto, a qual é matéria do presente trabalho. CONCEITO A ação civil ex delicto tem em vista a reparação de um dano, moral ou material, originário de um ilícito…

.....03 2. A AUTONOMIA DO PROCESSO E SUA INSTAURAÇÃO..............04/05 3. O INCIDENTE DE EXECUÇÃO.........................................................05/06 4. OS SUJEITOS PRINCIPAIS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL...............................................................................................06/07 5. PODERES DO JUIZ................................................................................07 5.1 Os poderes do Juiz na execução penal.............................

PRESCRIÇÃO NO PROCESSO PENAL A prescrição penal é a perda do direito do Estado de aplicar a pena ou de executála, em virtude da inércia ao longo de determinado tempo. No processo penal, há duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do julgamento definitivo do processo, e a prescrição da pretensão executória, que ocorre depois do julgamento definitivo. A prescrição da pretensão punitiva pode ser subdividida em: a) prescrição da pretensão…

Brasil, foi regulado ainda no Código de Processo Criminal de 1932. Na Constituição Federal de 1988 o legislador originário optou por manter sólido o Instituto em Análise, criando apenas dois Crimes imprescritíveis, o Racismo e aqueles praticados por Grupos Armados, Civis ou Militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático, previstos na Lei nº. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional). Portanto, as regras básicas já previstas no Código Penal sobre a prescrição permaneceram hígidas.

constatado que se sinta prejudicado de alguma forma pela sentença que lhe foi imposta. Hoje é muito impostante esclarecer que em se tratando de ação privada, o Ministerio Publico e parte legitima para apelar da sentença absolutória. Em outras ações podem interpor recurso o querelante, o reu, se defensor ou o Ministerio Publico. Conclua-se, portanto, que defendemos a posição do interesse do reu absolutório em querer rever a sua sentença, o processo penal não deve ser visto como…

o artigo 5º da Constituição Federal em seu inciso LVII que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Deste modo, a pessoa que está sendo indiciada é presumida inocente até o trânsito em julgado da sentença penal que a condene, consagrando-se, assim, um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal. Por outro lado, também é previsto na Carta Magna a prisão cautelar, a qual, como o próprio nome já diz,…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO O ajuizamento da ação penal ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa, completando-se a formação do processo e inaugurando-se a instrução. Deve o magistrado, na mesma decisão de recebimento da peça acusatória, que conterá o rol de testemunhas, até o máximo de oito, ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, CPP). É imprescindível o oferecimento da defesa escrita, tanto que, uma vez citado,…

sob a orientação do Professor, Mestre em Processo Penal, Rogério Neres. São Paulo 2013 ANDRÉ AUGUSTO CAETANO REVISÃO CRIMINAL PRO REO X PRO SOCIETATE Trabalho de Conclusão de Curso apresento à Faculdade Carlos Drummond de Andrade como pré-requisito para obtenção do título de graduação em Direito sob a orientação do Professor, Mestre em Processo Penal, Rogério Neres. COMISSÃO EXAMINADORA Professor, Mestre em Processo Penal, Rogério Neris. Faculdade…

sob a orientação do Professor, Mestre em Processo Penal, Rogério Neres. São Paulo 2013 ANDRÉ AUGUSTO CAETANO REVISÃO CRIMINAL PRO REO X PRO SOCIETATE Trabalho de Conclusão de Curso apresento à Faculdade Carlos Drummond de Andrade como pré-requisito para obtenção do título de graduação em Direito sob a orientação do Professor, Mestre em Processo Penal, Rogério Neres. COMISSÃO EXAMINADORA Professor, Mestre em Processo Penal, Rogério Neris. Faculdade…