Sentença Penal Pronta

Carlos Veloso Filho Brasília 2011  SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 04 1 MEDIDAS CAUTELARES E A PRESSÃO DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL.................................................................................................................................... 06 1.1 As medidas cautelares .....................................................................................

XXXV); e é louvável a orientação do Código de Processo Civil, que permite a revisão das sentenças pelos órgãos da denominada jurisdição superior, em grau de recurso, qualquer que seja o valor e natureza da causa”. Portanto, o princípio do duplo grau de jurisdição revela a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro graus, respeitado o transito em julgado das sentenças. Por sua vez este princípio funda-se na possibilidade de a decisão de…

JURISPRUDÊNCIA DO STF Informativo 249 (RHC-81057) Título Porte Ilegal de Arma sem Munição Artigo Iniciado o julgamento de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ em que se pretende o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma (Lei 9.437/97, art. 10), por atipicidade da conduta, sob alegação de que, estando a referida arma sem munição, não seria possível que a mesma causasse dano a terceiro,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II Do Habeas Corpus – Ação ou Recurso? Introdução Esse trabalho tem como objetivo apresentar a seara da discussão doutrinária, constituída de argumentos e contra argumentos, os quais instituem o Habeas Corpus como instrumento recursal e não uma ação, ou é o contrário? Realmente, bem caberia aqui a famosa frase de William Shakespeare “Ser ou não ser, eis a questão”. Existe uma aparente discussão conceitual entre os doutrinadores quanto ao Habeas…

HABEAS CORPUS COMO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.....................................................18 3.3 O HABEAS CORPUS COMO RECURSO..........................................................................................19 3.4 O HABEAS CORPUS COMO AÇÃO PENAL..................................................................................22 CONCLUSÃO.........................................................................................................................................26 …

as suas ALEGAÇÕES FINAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do Sr. JOÃO, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos tipificados nos arts. 155, § 4°, II; art. 171, c/c art. 14, II; art. 297 e art. 304, tudo na forma do art. 69, do Código Penal. Aduz a denúncia que, em 18.10.2010, no interior do Supermercado Princesa, à rua das Laranjeiras, 475, o réu tentou obter…

no âmbito penal, fazendo com que o infrator consiga facilmente a liberdade e quando solto, cria possibilidades para que não seja punido conseguindo na maioria das vezes a prescrição, por serem abastados financeiramente, se encontram livres, por contratarem advogados muito bons, que se utilizam destes recursos cabíveis. Podemos entender que, não só os juristas cujo, estão mais arraigados ao direito penal, os pensadores, ou até mesmo grande parte da sociedade se pergunta: o direito penal…

princípios da filosofia francesa. Além disso, a fim de divulgar na Itália as ideias novas, Beccaria fez parte da redação do jornal II Caffè, que apareceu de 1764 a 1765. Considerado um clássico do Direito Penal, Beccaria foi a primeira voz a levantar-se contra a tradição jurídica e a legislação penal de seu tempo, denunciando os julgamentos secretos, as torturas empregadas como meio de se obter a prova do crime, a prática de confiscar bens do condenado. Uma de suas teses é a igualdade…

MANUSCRITO SÍNTESE: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO No texto, Comentários ao Código Penal, vol. 1, conforme Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Parte Geral, Título I, os autores Hungria e Fragoso (1980), discorrem criticamente sobre a Aplicação da Lei Penal. Assim, o conteúdo resenhado e manuscrito a seguir, contempla em seu teor uma das principais garantias individuais do cidadão, isto é, o princípio da legalidade, cuja aplicação procede a todos os ramos…

conciliação . Homologação do Estado tem valor de sentença. Art. 269 CPC precisa-se da presença de um advogado. Art. 269, CPC. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação." A sentença com resolução do mérito…