Sentença Penal Embriaguez

100 Questões de Direito Penal 01 - A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 02 - Concurso formal…

Direito Penal e Processual Penal O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo…

Ministério Público, por seu advogado signatário, não se conformando data vênia, com a r. decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Reque seja recebido e processado o presente recurso e, caso, Vossa Excelência entendo que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nestes…

Crime de disparo de arma de fogo (Art. 15 da Lei nº 10.826/03) constitui figura subsidiária, de perigo abstrato, razão pela qual fica absorvido pelo crime de perigo concreto. 4. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, resta cassada a sentença com remessa ao JECrim.” Art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento:“Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou…

compunham a ação: ato de vontade e resultado. Tipo – tinha a função de descrever objetivamente as condutas, descrevendo, ainda, o resultado. Antijuridicidade – somada á ação típica, compunha o injusto penal. A antijuridicidade limitava-se à comprovação de que a conduta do agente contrariava a lei penal. Não se perquiria sobre o elemento subjetivo do agente, pois a antijuridicidade possuía somente elementos objetivos. As causas de exclusão da ilicitude também eram analisadas…

pesquisa para identificação das leis e/ou códigos em vigor no ano de 1786, data do evento (28 de abril de 1876) e o tratamento jurídico estabelecido para os crimes de homicídio. Definindo a pena e as situações de atenuações, agravantes e de ilicitudes penais, caso existam; Relatório da Viagem ao Município de Pilar em visita a encenação da última Pena de Morte Oficial do Brasil A visita ao município de Pilar nos fez viajar no tempo e descobrir um pedaço da história da Brasil que de…

Direito Penal – Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional…

100 QUESTÕES DE DIREITO PENAL - Perguntas e Respostas. 01 - A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa.…

por seu advogado e procurador e/ou PATRONO DATIVO infra-assinado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência para, apresentar, tempestivamente, RESPOSTA À ACUSAÇÂO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos: 1. BREVE RELATO DOS FATOS O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra o denunciado ANÉSIO, dando-o como incurso no artigo 306 da Lei 9.503/97. Segundo se recolhe…

São Paulo - 2012 - DIREITO PENAL TÍTULO II – DO CRIME COMENTADO O CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO Este Título baseia-se no tema sobre “o crime” que é um fato típico (conduta / resultado / nexo causal / tipicidade) e antijurídico (contrário ao direito), sendo necessário para a aplicação da pena, além de fato típico e fato antijurídico, o fator culpável, ou seja, reprovável (culpabilidade - imputabilidade / exigibilidade de conduta diversa / potencial consciência da ilicitude). [pic] …