Sentença Penal Embriaguez

o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea d) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto. Questão n.3) (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 61) Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia…

por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, esteja com a sua capacidade psicomotora reduzida. Trata-se, nesse caso, de uma regra clara. Constatados os mencionados índices, há uma presunção legal de embriaguez e o infrator poderá ser preso em flagrante. Neste aspecto pode-se afirmar que se a ebriedade é constada por meio do exame de etilômetro ou exame toxicológico de sangue nos patamares legalmente estabelecidos, se está diante de um…

1. INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…

Resumo Penal Resumão - Direito Penal RESUMODIREITOPENAL Conteúdo1. Crime e Contravenção pag. 022. Periclitação da Vida e da Saúde pag. 103. Crimes contra a Liberdade Pessoal pag. 134. Crimes contra a Fé Pública pag. 155. Crimes contra a Administração Pública pag. 246. Conceito de Funcionário Público para Efeito Penal pag. 397. Contravenções referentes à Administração Pública pag. 408. Crimes contra a Organização do Trabalho pag, 41 Resumão - Direito Penal 2 RESUMÃO - DIREITO…

culposo: (34º Exame OAB/CESPE-UnB). a) a observância de um dever objetivo de cuidado. b) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente. c) a conduta humana voluntária, sempre comissiva. d) a previsibilidade. 14) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir: (36º Exame OAB/CESPE-UnB). a) ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente,mas solicita auxílio da autoridade pública .b) ao pai que deixa de…

que bastava o nexo causal entre a conduta e o resultado até os tempos atuais. Percebe-se que uma série de transformações na acepção de imputação ocorreram até que se chegasse na estruturação contemporânea da Culpabilidade. Inicialmente, no direito penal primitivo, quando a vida humana ocorria em tribos, sem regras escritas ou positivadas para o comportamento na vida social, embasadas únicas e exclusivamente nos costumes, em dogmas e na religiosidade, a justiça era realizada sem nenhuma…

do CPP, pelos motivos de fatos e de direito que passará a expor. RAZÕES DO RECURSO I – DOS FATOS A apelante foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do delito previsto no artigo 121 C.C. artigo 18, I, parte final ambos do Código Penal, conforme verificada na denúncia: Ana estava atrasada para um compromisso profissional de suma importância, e dirigia de forma preocupada porem dentro dos limites de velocidade, em uma via de mão dupla quando está decide ultrapassar o carro à sua

UNIVERSIDADE PAULISTA JAIR PERIRA DA SILVA JUNIOR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SOROCABA 2010 JAIR PERIRA DA SILVA JUNIOR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de bacharel em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientador: Profº. Ms. Cássio D. C.…

Caso concreto nº: 4 DATA: 30/08/2014 Disciplina: Direito Penal II. Professor: Luciano Costa. Aluno: Pedro Leonardo Souza Alves. Matrícula: 201307039049. Turma: 2007. Turno: Vespertino. Sala: D-405. Caso Concreto 1 1. Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado…

uma das espécies de questões e processos incidentes, previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal Brasileiro, que tem por fim a apuração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu à data prática da infração penal. O processo de insanidade mental é instaurado quando houver dúvida sobre a saúde mental do acusado. Pode ser instaurado no inquérito policial ou na ação penal, cabível somente por ordem judicial. O Direito Brasileiro adotou dois critérios: - O biológico…