resumo

Resumo Penal
Resumão - Direito Penal
RESUMODIREITOPENAL
Conteúdo1. Crime e Contravenção pag. 022. Periclitação da Vida e da Saúde pag. 103. Crimes contra a Liberdade Pessoal pag. 134. Crimes contra a Fé Pública pag. 155. Crimes contra a Administração Pública pag. 246. Conceito de Funcionário Público para Efeito Penal pag. 397. Contravenções referentes à Administração Pública pag. 408. Crimes contra a Organização do Trabalho pag, 41
Resumão - Direito Penal 2
RESUMÃO - DIREITO PENAL
1. CRIME E CONTRAVENÇÃO
1.1. INTRODUÇÃODA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Anterioridade da lei:
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena semprévia cominação legal.
Lei penal no tempo:
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa deconsiderar crime, cessando em virtude dela a execução e osefeitos penais da sentença condenatória.
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A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Lei excepcional :
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período desua duração ou cessadas as circunstâncias que adeterminaram, aplica-se ao fato praticado durante suavigência.
Tempo do crime :
Considera-se praticado o crime no momento da ação ouomissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Territorialidade :
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratadose regras de direito internacional, ao crime cometido no territórionacional. Consideram-se como extensão do território nacionalas embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública oua serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, eas mercantes ou de propriedade privada, que se achem,respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Lugar do crime:
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a açãoou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziuou deveria produzir-se o resultado.
1.2. CONCEITOSCrime ou Delito
: INFRAÇÃO