Sentença Normativista

resposta ou ponto assente e imperativo. Quando o advogado invoca o texto apropriado da lei, fica relativamente tranqüilo, porque a lei constitui ponto de partida seguro para o seu trabalho profissional; da mesma forma, quando um juiz prolata a sua sentença e a apóia cuidadosamente em textos legais, tem a certeza de estar cumprindo sua missão de ciência e de humanidade, porquanto assenta a sua convicção em pontos ou em cânones que devem ser reconhecidos como obrigatórios. O…

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indivisibilidade desse direito. Marinoni e Arenhart118 assinalam que nos direitos difusos, tecnicamente não ocorre a coisa julgada erga omnes, porque um indivíduo comum não tem legitimidade para ingressar em juízo. Nesse caso, ele sofre o efeito da sentença. Para os legitimados, a eficácia erga omnes adquire significado, porque tem o condão de impedir a rediscussão da matéria que foi objeto no processo. 117 Luciano Velasque ROCHA, Ações coletivas, p. 57. 118 Luiz…

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