Sentença Judicial Escola Sociologica

limite do valor do patrimônio transferido. d) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis. 6) Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada, mas não o fazendo, o condenado poderá:(Exame de Ordem Cespe/UnB. Março 2008): a) Ter a pena de multa convertida em pena privativa de liberdade. b) Ter sua…

chamada Vingança Privada, onde a própria vítima reagia à agressão sofrida, geralmente de maneira desproporcional. Era um período de anomia, ou seja, ausência de normas que regulamentassem o uso da pena. E por isso era considerada apenas uma realidade sociológica e não uma instituição jurídica. Ainda na antiguidade surgiu a composição, onde o autor da agressão oferecia algum tipo de vantagem para a vítima não reagir, comprando sua impunidade, apesar da distância temporal ainda hoje…

pena alterada, tem vigor a norma que é melhor para o réu. Exemplo: Marcelo vende uma casa para José em 1997, que paga, não recebe e entra com uma ação judicial. O juiz, em 2004, julga com o código velho (da época em que o contrato foi feito), mesmo que não esteja mais vigente. Nesse caso, o código velho tem vigor. 4. Eficácia: é uma questão sociológica e refere-se à obediência ou não de uma norma. Por exemplo, a proibição do jogo do bicho é uma norma válida, vigente e que tem vigor, mas…

sociedade em seu Poder Judiciário constitui o principal desafio a ser superado pelo Estado. Diversas medidas ao longo dos últimos anos visando solucionar ou ao menos atenuar o problema da morosidade processual foram adotadas: criação de novas varas judiciais, instituição de novos cargos públicos para auxílio da justiça, mas ainda enfrentamos a lentidão do judiciário. O Poder Judiciário tem se empenhado na ânsia de apresentar meios utilizáveis de traduzir o processo em celeridade e…

chamada Vingança Privada, onde a própria vítima reagia à agressão sofrida, geralmente de maneira desproporcional. Era um período de anomia, ou seja, ausência de normas que regulamentassem o uso da pena. E por isso era considerada apenas uma realidade sociológica e não uma instituição jurídica. Ainda na antiguidade surgiu a composição, onde o autor da agressão oferecia algum tipo de vantagem para a vítima não reagir, comprando sua impunidade, apesar da distância temporal ainda hoje…

RESUMO INTRODUÇÃO I. FILIAÇÃO 1.1 breve histórico 1.2 filiação no direito brasileiro II. DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS 2.1 tipos de reconhecimento 2.1.1 reconhecimento voluntário da paternidade 2.1.2 reconhecimento judicial da paternidade 2.2 efeitos jurídicos do reconhecimento III. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 3.1 cabimento 3.2 características 3.3 legitimidade 3.4 cumulação de pedidos 3.5 contestação 3.6 julgamento antecipado da lide 3.7…

203 TÉCNICA DE REDAÇÃO DE SENTENÇA E DE CONCILIAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO Júlio Bernardo do Carmo* TÉCNICA DE REDAÇÃO DE SENTENÇA 1. A LINGUAGEM JURÍDICA E O PAPEL DO JUIZ EM SUA ATUAÇÃO 1.1. A palavra e a comunicação A palavra tende a ser útil em qualquer ofício, sendo às vezes até imprescindível. No mundo do direito as palavras são indispensáveis. Consoante Carnelutti, para os intérpretes do Direito, as ferramentas nada mais são do que palavras1. As leis são feitas de palavras como

argumento, daí a necessidade de se selecionar os trechos relevantes para evitar que o leitor tenha de sair da leitura da peça para compreender seu sentido. Podem ser: atas, cheques, recibos, declarações públicas, carteiras profissionais, cartas, sentenças. Quando o advogado pretende referir-se a um documento que não está nos autos deve providenciá-lo e requerer sua juntada aos esmos. Outros tipos de argumentos Se os argumentos de prova dizem respeito aos fatos, outros tipos de…

de todas as oportunidades iguais e, ao mesmo tempo, ampara os desfavorecidos. Por outro lado, é também um instrumento manipulável que frustra as aspirações dos menos privilegiados. O que o homem comum percebe quando se vê envolvido num processo judicial: por mais que ele esteja seguro de seus direitos, a presença de outro, contestando-o, cria-lhe certa angustia que desorganiza sua tranquilidade. De qualquer modo, o direito sempre teve um grande símbolo, bastante simples, que se…

experiência secular. 53 – Equidade; Recurso para lacunas da Lei quando a própria lei formula varias alternativas e deixa a critério do juiz ou em casos de conceitos vagos. a) Legal; Contida no texto da Norma varias possibilidades de solução. b) Judicial A Lei explica ou implicitamente incumbe ao magistrado decidir, criando espaços vagos para dar o mais adequando ao caso. 54 – Decidir “com equidade” Acepção Latu sensu (amplo) que é decidir com justiça. 55 – Decidir “por equidade”…