Sentença Fgts

para o cálculo do aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral descrito anteriormente, 13º salários integrais e proporcionais, R.S.R., descansos remunerados laborados e FGTS, consoante os Enunciados 151, 45,172 e 63, todos do TST. Como visto, o obreiro trabalhou muitas vezes durante feriados. Logo, o trabalho prestado em dias destinados ao repouso semanal remunerado, enseja seu pagamento com o adicional de…

Processo número: __________________ CARLOS SOARES, devidamente qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a LTDA, z e co, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, vem interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento nos argumentos expendidos em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho pela falta de recolhimento do FGTS O Contrato de Trabalho, é um contrato bilateral, contendo direito e obrigações, no qual, tanto empregador e empregado, devem cumprir com as cláusulas contratuais, e com às normas da Consolidação das Leis do Trabalho, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, mesmo sendo o contrato de trabalho verbal. Caso umas das partes descumpra infrinja qualquer das cláusulas contratuais, existem sanções à serem aplicadas.…

MERITÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO COMARCA DE CRATEÚS-CE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COBRANÇA FGTS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casada, auxiliar de serviços, titular da CTPS nºXXXXXXXsérie 00041-a, inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado(a) à Rua Avenida Benjamin Constant, nº 698, Centro, Cidade XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP- 63.750-000, no Estado de

compromissos nas datas previstas e, muitas vezes de forma parcelada; as remunerações relativas aos três últimos meses restam devidas; ausência de anotação na CTPS no período de 24 de abril de 2009 a 05 de dezembro de 2009; ausência de recolhimento do FGTS durante toda a contratualidade; ausência do pagamento do adicional de insalubridade em face das funções exercidas pelo reclamante; ausência de pagamento do 13º salário, nunca gozou as férias e nem a recebeu com o acréscimo…

para prestar serviços para o 2º reclamado. Contudo, nunca se manteve à margem da legislação trabalhista, sem que o 2º reclamado tomasse qualquer medida no intuito de coibir tais irregularidades, tais como: não anotação na CTPS, falta do depósito do FGTS, Aviso Prévio, atraso no pagamento de salário, 13º salário, férias, horas extras e seus reflexos entre outros, razão porque deve figurar no pólo passivo da relação, para que responda de forma subsidiária. Durante toda a contratualidade o…

PRESENTE RECURSO O presente Recurso Ordinário é interposto no prazo legal, tendo em vista que a Respeitável Sentença foi prolatada em 04 de junho de 2015, iniciando a contagem do octidio legal em 05 de junho de 2015, esgotando-se, assim, o prazo recursal de 08 (oito) dias em 12 de junho do corrente ano. RESUMO DA R. SENTENÇA (DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA) O MM. Julgador a quo ao proferir sentença na presente demanda julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente, no tocante a…

processuais, sendo necessária a revisão dos cálculos como medida de justiça para o restabelecimento da boa ordem processual. Com efeito, trata-se a presente execução decorrente de Reclamação Trabalhista fundada em pedido de saque de verba do FGTS por mudança de regime laboral, inicialmente celetista, alterado para o estatutário. Porém os cálculos apresentados e homologados por este r. Juízo, data vênia, incorrem em graves equívocos cuja correção se pleiteia junto a…

trabalhista que move em face do Estado do Piauí, por seu advogado infra firmado, inconformado com r. sentença, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente e com fulcro no art. 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região para apreciação do apelo, foi concedido o beneficio a gratuidade da justiça no corpo da sentença guerreada. Nesse termos, Pede deferimento. Picos/PI, 14 de Maio de 2015. …

reclamação trabalhista postulando o pagamento do aviso prévio; saldo de salário; férias + 1/3; férias proporcionais; 13º salário proporcional; FGTS e multa de 40%; multa do art. 467 da CLT; honorários advocatícios. No entanto, data máxima vênia, referida decisão não merece prosperar, pois foi omissa sobre um de seus pontos. Senão vejamos: DA SENTENÇA Como mencionado, a demanda em tela diz respeito ao pedido de verbas rescisórias do embargado, o qual fora julgado procedente. É…