Sentença Fgts

trabalho por culpa exclusiva do empregador, através de sentença declaratória, ordenando-se, ainda, até o trânsito em julgado da sentença, o pagamento dos salários na forma dobrada, férias e gratificações natalinas de todo o período, além de aviso prévio a ser computado como tempo de serviço para todos os fins. O período sem registro deverá integrar ao tempo de serviço do obreiro integrada em parcelas proporcionais de férias, 13º salário e FGTS, como medida de direito, ressalvado o…

EXCELÊNCIA, dentro do prazo de lei, apresentar seu RECURSO DE REVISTA nos termos do artigo 896, letra “a” da CLT, tendo em vista não se conformar com o V. Acórdão de fls. e fls., que negou provimento ao Recurso Ordinário extraído em face da R. Sentença da Vara do Trabalho de , requerendo que, após as formalidades de estilo, seja o mesmo encaminhado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho - Brasília-DF., com as inclusas razões em anexo, que fazem parte integrante do presente…

e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seu procurador infra assinado, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (REVISÃO DO FGTS DE 1999 – ATUAL) Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP 70.092-900, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente não possui condições de arcar com custas…

homologado por sentença, já transitada em julgado. Ainda, tal acordo fora objeto de inúmeras ações posteriores, desencadeando a presente Ação Revisional, que teve brilhante e memorável sentença de improcedência do pedido, mantendo, pois, a incidência de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos do Requerente em caráter de verba alimentar destinada à Requerida. Destarte, se tal verba percentual deve incidir sobre os rendimentos do Autor, cediço é, outrossim, que deva calhar sobre o seu…

MODELO DE SENTENÇA TRABALHISTA 3ª Vara do Trabalho de Cacimbinhas do Oeste -RS Processo nº: 0000123-99-2010-5-04-0999 Reclamante: Luciana de tal Reclamada: LSD entretenimentos SENTENÇA: I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II. Fundamentação DA JORNADA DE TRABALHO A reclamante alegou que para a reclamada de 01.01.2008 a 12.06.2011, que trabalhava das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo; que durante o…

FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Natureza Jurídica O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foi criado pela Lei 5.107/66, hoje revogada pela Lei 8.036/90, o FGTS “se constitui em uma poupança destinada à subsistência do trabalhador que deixa o emprego” Para a maioria dos doutrinadores a natureza jurídica do FGTS é controversa, devido a inúmeras teorias que contornam a matéria, inicialmente cito, Délio Maranhão, para quem o FGTS não passa de "crédito

rescisórias legais correspondentes, a empregadora nunca efetuou os depósitos fundiários da recte., segundo pode-se confirmar com o extrato analítico fornecido pela Caixa Econômica Federal em anexo, onde mostram que os valores referentes ao FGTS estão ZERADOS, quanto ao empregador em questão. Embora a rescisão contratual tenha se dado por iniciativa da reclamante (pedido de demissão), e segundo reza a doutrina trabalhista, é sabido que todo empregador…

Versão 1.2 Pág. 1/ 3 PROGRAMA FGTS-NET DÚVIDAS FREQUENTES 1- O que é o FGTS? RESPOSTA: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago…

00858/2005 NELSON VIDOTTO JÚNIOR José Barros de Oliveira Júnior – OAB/DF nº 14.980 BANCO DO BRASIL S/A Ana Carolina Reis Magalhães – OAB/DF nº 99.999 LAUDO PERICIAL SUMÁRIO Item 1 2 3 Objetivo da Perícia Resumo dos cálculos Da Inicial, Defesa, Sentença, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário e Acórdão Parâmetros observados para os cálculos Cálculo da diferença salarial e reflexos Cálculo dos juros de mora Contribuições em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Imposto…

remuneração R$ 1.000,00 (mil e duzentos reais). Considerando que o Reclamante não recebeu nenhuma verba a título de férias, bem como fora demitido sem justa causa, sem receber verba rescisória, inclusive as guias de liberação do seguro-desemprego e do FGTS, ficando ali até o dia 14 de julho de 2012, quando foi dispensado imotivadamente, de forma abrupta, sem qualquer aviso. O Reclamante recebia como remuneração R$ 600,00 (seiscentos reais), trabalhando de segunda a sexta-feira, …