Petição pedido de ofício FGTS ação alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA

URGENTE!!!

Autos nº. X

X, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, no bojo da Ação Revisional de Alimentos que lhe é movida por X, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que a esta subscrevem, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir declinadas para expor e requerer o que segue.
Rememora-se que nos autos do processo de nº , Ação de Separação Consensual, pela qual o presente feito foi distribuído por dependência, fora convencionado entre ambas as partes o pagamento de um percentual sobre os rendimentos líquidos do autor à parte ré a título de alimentos. O pacto fora homologado por sentença, já transitada em julgado.
Ainda, tal acordo fora objeto de inúmeras ações posteriores, desencadeando a presente Ação Revisional, que teve brilhante e memorável sentença de improcedência do pedido, mantendo, pois, a incidência de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos do Requerente em caráter de verba alimentar destinada à Requerida.
Destarte, se tal verba percentual deve incidir sobre os rendimentos do Autor, cediço é, outrossim, que deva calhar sobre o seu FGTS. Tal posição arguciosa fora reafirmada pelo entendimento do douto Juízo antecessor, em fls. dos autos do processo da Ação de Separação Consensual supracitada.

DA URGÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À C.E.F.

Fora informado nos presentes autos a rescisão de contrato de trabalho do Autor, em decorrência de aquisição de direito de benefício previdenciário (aposentadoria), e, em consequência disso, pugnou-se pelo envio de ofício ao INSS para o devido desconto do valor dos alimentos devidos à Requerida, face a alteração da fonte geradora de renda do Requerente, o que foi concedido por este Juízo. Assim, posto que houve a rescisão do contrato de trabalho, logo teria o Autor o direito de extrair seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos da Legislação