Sentença Fgts

crime a retenção dolosa de parte dos salários. As comissões “pagas por fora” integram a remuneração para todos os efeitos legais, conforme o §1° do artigo 457 da CLT, o que desde já requer, devendo integrar o saldo de salário, férias e 13° salários, FGTS mais multa de 40% e verbas rescisórias e seus reflexos. 2 – DA DEMISSÃO/VERBAS RESCISÓRIAS Em 14/04/2014, a Reclamante foi demitida sob alegação de justa causa, cuja comunicação refere ao artigo 482 da CLT, alínea h (ato de…

admitir, se quer em tese, por se tratar de justiça. Com o fenômeno da “pejotização”, o que ocorre, é que enquanto o empregador obtém muitas vantagens, ficando numa situação bastante cômoda, ou seja, diminui gastos com as garantias do trabalhador, como FGTS, recolhimento do INSS, férias, 13º salário, aviso prévio etc., o, empregado, fica sem todas as garantias conquistadas ao longo dos anos e garantidas pela Constituição de 1988. Com efeito, o empregado fica completamente desamparado,…

(com 1/3), décimo terceiro salário, FGTS, com a multa de 40%, triênio e respectiva integração à base de calculo da maior remuneração, inclusive para fins de apuração das horas extraordinárias, diferenças de FGTS. Nenhum reparo, merece a r. sentença recorrida, devendo ser confirmada, porquanto o douto juiz ao proferir a lídima sentença, nada mais fez que acompanhar as provas expostas nos autos em exame. Ao contrário do que insinua o recorrente, a sentença não deve sofrer…

justificar ilegalidades cometidas pelo agente público. A esse propósito, vale mencionar o posicionamento da jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Reexame necessário: Mostrando-se a sentença ilíquida, adota-se como parâmetro a orientar a incidência do art. 475, § 2º, do CPC, o valor da causa atualizado, de acordo com interpretação dada pelo STJ. Caso dos autos em que ao valor da causa foi atribuído o valor de alçada,…

CORREÇÃO FGTS APÓS 1991 : AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS Quadra 04 – Lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70.092-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: INICIALMENTE

admitir, se quer em tese, por se tratar de justiça. Com o fenômeno da “pejotização”, o que ocorre, é que enquanto o empregador obtém muitas vantagens, ficando numa situação bastante cômoda, ou seja, diminui gastos com as garantias do trabalhador, como FGTS, recolhimento do INSS, férias, 13º salário, aviso prévio etc., o, empregado, fica sem todas as garantias conquistadas ao longo dos anos e garantidas pela Constituição de 1988. Com efeito, o empregado fica completamente desamparado,…

de emprego, tipificadas pelas alíneas "D", "E", parágrafos 1º e 3º do artigo 483 da CLT, há a necessidade de que seja declarado Rescindindo o contrato de trabalho por culpa exclusiva do empregador, através de sentença declaratória, ordenando-se, ainda, até o trânsito em julgado da sentença, o pagamento dos salários remanescentes, férias, horas extras e 13º proporcional de todo o período, além de aviso prévio a ser computado como tempo de serviço para todos os fins e anotações quanto ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PODER JUDICIARIA DO ESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do RG sob o nº SSP/ e CPF nº, residente e domiciliado na Rua Boa Vista, nº 919, Bairro:Vila São Paulo, São Bento do Sul, Santa Catarina, vem através de seu procurador que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento perante a presença de Vossa…

CLAUFILHO PIMPOLHO, reclamante, e ESQUINA DA LUZ LTDA, reclamado. Ás 16h02, aberta a audiência, foram, de ordem do Meritíssimo Juiz substituto, apregoadas as partes: ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte: SENTENÇA I. RELATÓRIO: MATUSALÉM CLAUFILHO PIMPOLHO, parte devidamente qualificada na exordial (fls.2/10), ajuizou a ação trabalhista, em face de ESQUINA DA LUZ LTDA, igualmente qualificados, aduzindo as razões de faro e direito ás…

qualificada nos autos em epigrafe, de Reclamação Trabalhista formulada por HEBERT LIMA PESSOA, representada por seus advogados ao final assinados, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, diante do seu inconformismo com a respeitável sentença de fls., apresentar RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 895, I da Consolidação das Leis do Trabalho, instruído com as guias de depósito recursal no piso máximo R$ 7.485,83 para interposição de Recurso Ordinário e recolhimento de…