Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

privativos do Juiz, como por exemplo, despachos, sentenças, etc. ATOS JUDICIAIS - Decisões Interlocutórias - Interlocutórias simples (Não adentram no mérito. Ex.: Recebimento Denúncia) - Interlocutórias mistas (Decisão com força de definitiva). Encerram uma etapa do procedimento sem adentrar no mérito. + Interlocutória mista não terminativa (pronúncia) + Interlocutória mista terminativa (decisão que rejeita denúncia) - Definitivas (sentença em sentido próprio).…

SENTENÇA A sentença é o ato do juiz de resolver a lide, aplicando a lei ao caso concreto. Portanto trata-se da decisão do mérito. Ela se denomina sentença definitiva. É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisão que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu).…

Instrução processual Despacho saneador – providências preliminares, chamamento técnico segundo o CPC. Neste momento o juiz vê se há conexão, continência ... Provas: documental, pericial, testemunhal Carência de ação – art 330 Tem natureza interlocutória, tanto na civil quanto na trabalhista (despacho) Na área trabalhista não há recurso contra o despacho Recursos na área trabalhista – art 893CLT A decisão sobre inépcia é de natureza interlocutória As provas a serem…

AGRAVO SUMÁRIO Introdução 1. Origem do Agravo 2. Natureza jurídica 3. Conceito 4. Decisão interlocutória 5. O novo conceito de sentença e suas conseqüências em relação ao recurso correspondente 6. Agravo de Instrumento 6.1. Cabimento e objeto 6.2. Juízo de admissibilidade e de mérito 6.2.2. Negativa de seguimento 6.2.3. Provimento liminar 6.2.4. Recebimento e remessa ao julgamento colegiado 6.3. Do Juízo de Retratação …

é agravo de instrumento e agravo regimental. Quando houver decisão que contenha contradição ou obscuridade, caberá embargos declaratórios. Em se tratando de execução há o agravo de petição. Nos casos constitucionais utilizar-se-á recurso de revista. Importante destacar que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. O recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva proferida pela Vara. Entende-se por definitiva a decisão final e a terminativa, com ou sem exame de…

importantes são: Despachos, Decisões interlocutórias e sentenças. § 3 do Artigo 162 do CPC: Despacho: São atos do juiz que servem apenas para dar andamento ao processo, impulse ao processo. Sâo aqueles que põe o processo em movimento. Não tem carater decisório e, portanto, não causa prejuizo às partes, razão pela qul não cabe recursos. Não cabe recuso referente a um despacho. Ex: Nomeação de perito, Manifestação das partes, Cite-se, Intime-se, Ciencia às partes. Decisões interlocutórias:…

outros significados, como a decisão de um tribunal que não pode ser recorrida, ou um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST. Jurisprudência pode ser uma lei baseada em casos, ou às decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato. SENTENÇA: A sentença ou decisão é a…

Trabalhistas ..................................................................... 7 2.2.1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição ................................................... 7 2.2.2. Princípio da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias ..... 8 2.2.3. Princípio da Taxatividade ........................................................................ 8 2.2.4. Princípio da Unirrecorribilidade .............................................................. 9…

decisórios, podendo ser de três tipos: Sentença, decisão interlocutória e despacho. Nos estudos de Cândido Rangel Dinamarco, os atos de provimento ou pronunciamento são “declarações de vontade do Estado-juiz”, por vezes seguidas de deliberação para realizar ou omitir uma conduta, externando por meio da escrita e oral, sendo o mais importante dos atos de pronunciamento e julgamento de mérito, quando juiz resolve negativa ou positivamente a lide. 2.1 – Decisão interlocutória A…

1 - Sentença, segundo o conceito antigo, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Segundo o novo conceito, instituído pela Lei nº. 11.232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.1 Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico