Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

do CPC) Sentença: Ato do juiz que implica algumas das situações previstas no art. 267 e 269 desta lei. Conceito do professor: Sentença é o ato do juiz que põe termo ao processo ou fase do processo. Decisão Interlocutória: Ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente Despacho: Todos os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabeleceu outra forma Atos do juiz passível de recurso – Decisão…

ILUSTRES DESEMBARGADORES, EMINENTE RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, O Apelante tendo manejado Exceção de Pré-Executividade em desfavor do Apelado, às fls. 69/70 na presente Ação de Execução Fiscal, saiu derrotado. Inconformado com a decisão que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade propôs a presente Apelação para que seja reconhecida a prescrição dos Processos Administrativos Tributários segundo seu entendimento. Ressalte-se que a apelação diz respeito à…

Declaração contra SENTENÇA ou ACÓRDAO que contiver obscuridade ou contradição, o Inc II do mesmo artigo estende essa possibilidade para as hipóteses de omissão. No entanto, os Embargos de Declaração podem ser interpostos também contra decisões INTERLOCUTÓRIAS; portanto, qualquer decisão eivada de vícios de obscuridade, omissão ou contradição deve ser aclarada ou integrada. 2-) São cabíveis Embargos de Declaração contra despachos? Explique? R: Não cabem Embargos contra despacho, na…

distintos? José Carlos Barbosa Moreira, recurso é o remédio voluntário, idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Mais sucintamente, Fernando da Costa Tourinho Filho ensina que recurso "nada mais é do que o reexame de uma decisão" 2. Qual a natureza jurídica de recurso? Direito de ação em segundo grau de jurisdição 3. Diferencie “error in judicando” de “error in procedendo”. Error in…

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO – SENTENÇA 1- Assinale a opção CORRETA. a) Uma sentença de conhecimento com força executiva pode ser compreendida como aquela em que o Estado faz cumprir a tutela jurisdicional, mesmo contra a vontade do demandado. b) Uma sentença que ordena a entrega de um determinado veículo demanda, caso o devedor se recuse a entrega da coisa no prazo assinalado pelo juiz, um processo autônomo de execução de obrigação de dar coisa certa. c) Ao publicar a sentença de…

segunda em razão da coisa julgada. 2. Pedido Pedido: é o elemento mais importante da inicial, já que o pedido desenha os limites da ação. O pedido divide-se em: a) Pedido imediato: é o pedido pela prestação jurisdicional. Explicita o tipo de sentença pleiteada (declaração, constituição, condenação, decretação, ordem). b) Pedido mediato: é o bem da vida visado na ação. Declaração de que? Condenação a que? Em regra, o pedido deve ser explícito. Contudo, alguns pedidos são…

JULGAMENTO E POR FIM, SENTENÇA. RITO ORDINÁRIO ART. 282 – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A PETIÇÃO INICIAL SERÁ LEVADA A PROTOCOLO E DISTRIBUIDA, APÓS A DISTRIBUIÇÃO A PETIÇÃO SERÁ ENCAMINHADA A AUTUAÇÃO, O CARTÓRIO CONFERE SE ELA PREENCHE OS REQUISTOS, SERÁ ENCAMINHADA PARA O JUIZ QUE EFETUARÁ O DESPACHO INICIAL, ESSE DESPACHO PODERÁ ASSUMIR CARACTERÍSTICAS DE SENTENÇA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OU DESPACHO PROPRIAMENTE DITO. AS 03 NATUREZAS DOS ATOS DO JUIZ: - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:…

de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pelaCF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: - São anteriores à coisa julgada; - Não instauram nova relação processual; - Voluntariedade; - Sempre se constituem em um meio de impugnação da decisão…

proceder necessária ao válido exercício do poder. É uma corrente de ações que visam o fortalecimento do órgão jurisdicional. Trata-se de uma analogia jurídica processual. Movimentos de atos das partes e do juiz em direção à solução do processo, à sentença. As atividades dos sujeitos (partes e juiz) convertem-se em atos. Diferem do procedimento (a forma exterior na qual o processo se apresenta). Atos processuais são os atos do processo, que têm por efeito a constituição, conservação,…

contende AÇÃO DE REVISÃO DE JUROS CONTRATUAIS, ou em face de BANCO PANAMERICANO/SA, à vista da R. Sentença de fls. Relação: 0126/2014 Teor do ato, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme segue, O Embargante, ao tomar conhecimento da existência da decisão interlocutória Relação :0059/2014 Data da Disponibilização: 17/02/2014 Data da Publicação: 18/02/2014…