Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

preciso entrar com uma ação que não só prove que vendi o carro para determinada pessoa, mas também que o carro valia R$ 10.000,00 e que o comprador se comprometeu em pagar só que ainda não me pagou. Diante disso, vou até o Estado-Juiz e quero uma sentença que condene a pessoa compradora a pagar o valor de R$ 10.000,00. Observe que não quero apenas a declaração da venda, mas também a condenação ao pagamento. 1.c – Ação constitutiva: Em uma outra situação, vamos supor que eu resolva…

demanda, bem como fixar quais provas serão efetivamente produzidas. As provas são: testemunhal, documental, pericial, inspeção judicial e confissão. Depois de todo este processo, o juiz designa a audiência de instrução e julgamento, proferindo a sentença. Rito Ordinário: se o juiz acatar a petição inicial (juízo de admissibilidade), ele citará o réu e ele terá 15 dias para contestar a partir da juntada nos autos. O autor tem o prazo de 10 dias para impugnar a contestação. Após, as…

ocorrerão prejuízos a uma das partes da relação jurídico-processual. Quando o magistrado age de má-fé deve ser responsabilizado; quando, porém, labora um erro, é indispensável que o exame do tribunal superior retifique esse erro, anule ou reforme a decisão irregular ou injusta. Os recursos estão nas razões históricas de sua existência, pois foram sempre admitidos em todas as épocas e entre todos os povos. Logo, sob o aspecto étimo, a palavra recurso em o sentido de um novo curso…

até a decisão de mérito (procedência ou improcedência do pedido formulado pelo autor na inicial). Por causa dessa variação é necessária uma classificação das decisões judiciais. No próprio CPP há um classificação das decisões judiciais quanto ao conteúdo. O artigo 800 do CPP trata disso concedendo prazos - os prazos mais longos ficarão para as decisões mais importantes, enquanto os mais curtos para as decisões menos importantes. 1.1 Despachos Art. 800. Os juízes singulares darão seus…

pesquisa de jurisprudências, a fim de ser esclarecido, no âmbito recursal, a utilidade do princípio da fungibilidade. Desenvolvimento: De maneira simples, tal princípio consiste em interpor um recurso no lugar de outro que seria o adequado para a sentença recorrida. Teve seu início no Código de Processo Civil de 1939 em seu artigo 810, que dizia: Art. 810. Salvo a hipótese de má fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos…

os Embargos de Declaração no Processo do Trabalho? Qual é o prazo para interpor esse recurso e qual a sua base legal? Os Embargos de Declaração no Processo do Trabalho é cabível para inteirar a decisão, ou seja, sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado(sentença, acórdão ou decisão interlocutória); O prazo para interpor o recurso de Embargos de Declaração é o prazo de 05 dias, a base legal do referido recurso são os artigos 897-A da CLT c/c art. 535ª 538 do CPC.

..................... 9 6.1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: ...................................................................................... 10 6.1.2. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU RELAXAMENTO DE PRISÃO: ................................................................................................... 10 6.1.3. DECISÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA:…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS I- Atos judiciais: 1- Despachos 2- Decisões interlocutórias 3- Sentenças 4- Acórdãos (163 do cpc) (trata-se de uma decisão colegiada, de tribunal ou colégio ou não). II- Julgamento dos recursos Fragmentado em duas fases, quais sejam: a-) Juízo de admissibilidade dos recursos (pressupostos recursais) –Juízo a quo- Conhecido – todos recursos passam por esta fase-. b-)Juízo de mérito do recurso –recurso provido ou não provido- -somente os recursos…

XXXXXXXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, nos autos em epigrafe, não se conformando data vênia, com a r. decisão denegatória proferida, cuja cópia anexamos à este, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 544 e SS, do CPC, bem como nos demais dispositivos legais que ancoram a matéria, interpor AGRAVO NOS PRÓRPRIOS AUTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO consoante minuta de RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja este recebido

XXXXXXXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, nos autos em epigrafe, não se conformando data vênia, com a r. decisão denegatória proferida, cuja cópia anexamos à este, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 544 e SS, do CPC, bem como nos demais dispositivos legais que ancoram a matéria, interpor AGRAVO NOS PRÓRPRIOS AUTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO consoante minuta de RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja este recebido