Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Arts. 522 e 523, CPC Interposição Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de admissibilidade, bem como o cumprimento do art. 523, § 1.°, CPC para remeter o agravo ao tribunal. Partes Tratamento: agravante e agravado. Hipóteses de cabimento Decisões…

atos do juiz. De acordo com o art. 162, do CPC: “Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”. Segue abaixo um resuminho sobre estes atos judiciais. Sentença: Com a reforma do CPC realizada no ano de 2005 pela Lei nº 11.232/2005, a sentença passou a ser conceituada como a decisão ou ato do Juiz que implicasse alguma das situações previstas no art. 267 ou 269 do Código. Se o sentença é proferida com base nas situações descritas no art. 267, é chamada de…

procedimento sumário ( ) 29. Admite-se assistência no procedimento sumário ( ) 30. Segundo conceito usual na doutrina, recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna ( ) 31. As ações de impugnação de atos judiciais, com o mandado de segurança e a ação recisória, têm a natureza jurídica de recurso ( ) 32. Um recurso é parcial quando não atinge a totalidade do ato…

salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. No Código de Processo Civil, está prevista como execução de procedimento especial, no art. 733: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.§ 1º. Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz…

Petição autor sobre o incidente – Declaração incidental – audiência preliminar – provas – sentença. Iniciou-se com a petição inicial, logo tendo o despacho inicial citando o réu, e o mesmo contestando no prazo legal, onde termina a fase postulatória. Após inicia-se a fase saneadora com o autor peticionando alegando incidente, onde é deferido com a declaração incidental formulada através de uma decisão interlocutória pelo juiz. A audiência preliminar vem para sanar essa diferença, logo…

decisões do Juiz do Trabalho proferidas em execução de sentença. Trata-se de recurso exclusivo da fase de execução, não sendo cabível na fase de conhecimento — por exemplo, se forem opostos embargos de terceiro na fase de conhecimento, o recurso cabível será o ordinário, se, na execução, caberá o agravo de petição. Como destaca José Augusto Rodrigues Pinto150, o agravo de petição é "recurso cabível para tribunal regional do trabalho contra sentença proferida pelo juízo de primeiro…

Processo, Esses Atos Ou Negócios Jurídicos São Meros Fatos. Atos Processuais São Atos Das Partes, Juiz E Auxiliares Da Justiça Que Provocam Conseqüências Jurídicas No Processo. Os Atos Processuais Impulsionam O Processo No Sentido De Obter Uma Decisão Final. Destarte, É Ato Processual Qualquer Ato Praticado Por Quaisquer Das Pessoas Envolvidas Na Relação Jurídica Processual E Que De Qualquer Forma Possuem Relevância Para Ela, Criando, Modificando E Extinguindo A Relação Processual.…

cabível contra sentenças em primeiro grau e é considerado pelo direito processual cível, o recurso por excelência. A origem de todos os recursos está na apellatio. No passado, a parte tinha direito a um recurso apenas. É o recurso mais abrangente, porque é onde está presente o duplo grau de jurisdição. E a maioria dos processos começa no primeiro grau. Tem a competência originária dos tribunais superiores, mas é uma minoria de casos. O juiz julga o processo, decide-o por meio de uma…

tem por objetivo sanar defeitos de decisão judicial considerada omissa ou contraditória. Os embargos declaratórios deveriam ser usados com parcimônia, no entanto, pela omissão e contradição de diversas decisões, é um dos recursos mais utilizados no sistema recursal trabalhista. Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de cinco dias e possuem dupla roupagem: 1) em primeiro grau de jurisdição, com o escopo de suprir lacunas deixadas pela sentença através de um vício…

cabimento de agravo contra a decisão que defere o pedido de suspensão da liminar ou da segurança do presidente do tribunal, o agravo é igualmente cabível da decisão que denega o pedido, já que Ambas são interlocutórias do STJ, exteriorizado pela sumula 217, se manifesta em sentido contrário, não diminuindo o agravo contra a decisão que indefere o pedido de suspensão: STJ 217: “Não cabe ao agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar ou da sentença em…