Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por

utilizar deve-se compreender o que é sentença e decisão interlocutória. O que é uma sentença? Passível de embargos de declaração e apelação O que é uma decisão interlocutória? Passível de agravo retido, agravo de instrumento e embargos de declaração. O que é um acórdão? PROCESSO DE CONHECIMENTO. -Rito Ordinário. P.I. (FP) -> Citação (FP)-> defesas (FP)-> réplica (FO)-> audiência preliminar(Conciliação) (FO) -> Aud. De instrução (produção de provas) (FI)-> sentença…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião

lista de processos aptos a julgamento será disponibilizada para consulta pública em cartório e na internet. 2- Fica suprimido o procedimento sumário. 3- Além dos honorários de sucumbência estabelecidos na sentença, serão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 4- Quando for parte vencida a Fazenda Pública, serão arbitrados honorários de sucumbência em percentuais…

existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3o A execução da…

em julgado da sentença. II. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. III. O mandado de citação não tem validade se não estiver assinado pelo juiz. Está CORRETO o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II d) I, II e III. QUESTÃO 02. Numa ação ordinária, o autor interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória…

INTRODUÇÃO Dificilmente alguém se conforma com uma decisão desfavorável, pois é da própria condição humana impor seus argumentos e tentar reverter esta situação. Desta forma, o inconformismo é a mola propulsora e o fundamento da existência dos recursos. Insatisfeita com o resultado, a parte poderá pleitear a reforma da decisão utilizando-se de recurso próprio. Recebendo o recurso, o juiz analisará se estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Se entender que foram cumpridos, remete

espécies: - o agravo de instrumento (art. 522) e - o agravo retido (art. 523). Tais recursos são interpostos: - agravo de instrumento: contra decisões interlocutórias (arts. 522 e 544); - agravo retido: contra decisões (i) interlocutórias; (ii) proferidas na audiência de instrução e julgamento e (iii) proferidas posteriores à sentença (arts. 523 e seu § 4º). Destaca-se que na modalidade de agravo retido, o agravante requererá que o Tribunal dele conheça, preliminarmente, por…

decisórios. No Código de Processo Civil Brasileiro, os atos processuais do juiz são divididos em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença: ato jurisdicional por meio do qual o juiz põe termo ao processo decidindo ou não o mérito da causa. A sentença pode ser terminativa, quando extingue o processo sem a decisão do mérito, ou definitiva, ao finalizarem a relação processual com decisão de mérito. Ao criar essa tríplice definição dos atos do juiz, o legislador visava…

nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de V. Exa., por seu advogado, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do despacho abaixo, conforme segue: “Vistos em Gabinete. Revisando os autos, verifico que às fls. 217 a parte credora pretende o prosseguimento do feito como fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve ajuste entre as partes. Assim, revogo o despacho da fl. 230. Portanto, remetam-se novamente ao contador para incluir a multa prevista no art. 475-J do CPC,…