Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

julgamento e determina ao Juiz competente, natureza jurídica: decisão interlocutória simples, MODIFICA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) 581 Cabimento: Despacho, decisão ou sentença interlocutória. É taxativo no rol do 581. PRAZOS: 5 d interposição 2 d razões 2 d contrarrazões Efeito devolutivo,há possibilidade de retratação. EMBARGOS INFRINGENTES (EI) 609 parag. único) Cabimento: Qdo. não for unânime a decisão da 2 instância desfavorável ao réu e a…

Processo Civil – Atos Processuais Processo: sucessão de atos que se encadeiam logicamente, e que visam alcançar um fim: a sentença jurisdicional. Atos processuais: atos praticados por aqueles envolvidos com a atividade jurisdicional. Devem ser praticados conforme a lei (não há autonomia da vontade das partes). Atos irrelevantes não são atos processuais. Fatos processuais: acontecimentos naturais: independem da vontade dos envolvidos (greve falta de energia, etc.) Os atos…

Apenas até aí vai a sua esfera de decisão. Questão polêmica refere-se ao momento processual em que deve o juiz inverter o ônus da prova. A respeito do momento próprio para a inversão existem três correntes. A primeira corrente admite a inversão do ônus da prova por ocasião da sentença, fundamentando que se trata de regras de julgamento, competindo ao juiz inverter o ônus da prova após o término da instrução e por ocasião em que o juiz for proferir a sentença (MARTINS, Plínio Lacerda. A…

Dispõe, assim, o artigo 162 do CPC: “os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”. Nos parágrafos que se seguem ao citado artigo, define o nosso estatuto processual civil sentença como “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa” (par. 1º); decisão interlocutória como “o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente” (par. 2º); e despacho como “todos os demais atos do juiz praticados no…

especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela AMATRA 12. E-mail: <fenunes1@hotmail.com>. Resumo: Este artigo traz à baila a análise interpretativa do significado da ação rescisória, bem como profundas reflexões sobre os capítulos da sentença, a progressividade da coisa julgada, o pedido incontroverso e os recursos parciais, além da forma como refletem diretamente na contagem do prazo bienal da ação rescisória. Ainda, pensamos muito sobre a Súmula nº 100 do TST,…

Recurso é o meio pelo qual aquele que se sente insatisfeito com a decisão judicial procura sua reforma parcial ou total, ou ainda seu esclarecimento. É um instrumento que possibilita o reexame da questão pelo mesmo juízo ou por juízo superior. Nas palavras de Sergio Pinto Martins recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. Para tanto, a parte que busca o reexame deverá cumprir o prazo…

de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixandolhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º -…

337) O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. No caso de sentença absolutória, e transitando esta em julgado, a fiança será integralmente restituída, sem descontos e com atualização monetária. Caso a sentença seja condenatória irrecorrível, a fiança será restituída, descontado, porém, o valor referente ao custo de eventual multa e aquele relativo à satisfação do dano.…

e ainda o cônjuge, ascendente, descendentes ou irmão (prazo de 15 dias); b) desinteressados: as testemunhas, ou ainda preito, tradutor e intérprete. * Não há uniformidade de decisões, pois cada um tem livre convicção. * A sentença penal prepondera sobre a sentença civil. Se o individuo for absolvido por negativa de autoria obsta de entrar no cível, se for por falta de prova NÃO obsta no cível, ou seja, poderá entrar na cível. Atos das Partes * Postulatórios: são…

BOM DESPACHO 2013 RESENHA- PROJETO DE REFORMA DO NOVO CPC RECURSOS Resenha apresentada à disciplina PROCESSO CIVIL II do curso DIREITO da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC como requisito parcial de avaliação. Professor: Moises Neri BOM DESPACHO 2013