Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

Irrecorribilidade dos despachos: Ao contrario da matéria de processo civil, em que nas decisões interlocutórias cabe recurso de agravo, em matéria penal as decisões proferidas no curso do processo são irrecorríveis, com exceções previstas no artigo 581 do código de processo penal e outras expressamente previstas em leis especiais. Recorribilidade das sentenças: Ao analisar o tema, Alexandre Freitas Câmara (2009) vai ainda mais além, ensinando que o entendimento de que a sentença põe…

NULIDADE. Determina o art.609 § único do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art.613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restrito à matéria objeto da divergência”. Os embargos infringentes e os de nulidade são oponíveis contra decisão não unânime de 2ª instância e desfavorável ao réu. Assim,…

sobre o princípio do duplo grau de jurisdição afirmando que este tem íntima relação com a preocupação dos ordenamentos jurídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia em tese ocorrer se não estivesse a decisão sujeita à revisão por outro órgão do Poder Judiciário. Princípio da taxatividade No que tange ao princípio da taxatividade o Código de Processo Civil é a fonte ordinária do direito processual. No que diz respeito aos recursos…

réu autor Petição inicial => CITAÇÃO 15 dias => defesas 10 dias => replicas => Juiz juiz autor AUDIENCIAS => sentença => recurso => coisa julgada =>liquidação => Parte juiz Execução Conceito Atos processuais são atos humanos realizados no processo.São atos realizados por todas as pessoas envolvidas no processo,as partes : seus advogados…

RECURSOS – PROCESSO PENAL Praticamente todas as decisões judiciais (despachos, decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos, são recorríveis, e, portanto, o CPP nos traz um rol de recursos disponíveis no ordenamento processual penal Objetivos dos Recursos São eles: a) cabimento : deve estar previsto em lei b) adequação : para cada tipo de decisão, existe um recurso adequado c) tempestividade: deve ser interposto no prazo legal d) regularidade : deve…

1 PROCESSO CIVIL (Eduardo) RECURSOS (arts. 496 a 565 CPC) No CPC os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos…

DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL II PROFº. : FLÁVIO MACEDO FERREIRA PERÍODO: 2014-1 PONTO Nº 04 AGRAVO – art. 522 1. NOÇÃO → É o recurso utilizado para contrastar decisão interlocutória 2. ESPÉCIES → AGRAVO DE DECISÕES DE 1ª INSTÂNCIA  Retido  Por instrumento → AGRAVO DE DECISÕES DE 2ª INSTÂNCIA  Agravo “interno”  Agravo da decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário e Recurso Especial 3. AGRAVO RETIDO 3.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO → Na generalidade dos casos na forma…

aqui o processo é extinto com exame do mérito. Existem três espécies de autocomposição: a. Reconhecimento em razão do pedido (269, II) b. Transação (269, III) c. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (269, V) OBS.: São casos de sentença que homologam negócio jurídico; que compõe o conflito. O juiz não julga a causa, ele homologa a solução negocial da causa. OBS.: O advogado tem que ter poder especial para reconhecer, transigir ou renunciar. OBS.: A autocomposição…

1. Qual o conceito de Sentença? Fundamente. R: A Sentença tem sentido técnico de decisão final, de julgamento que encerra a entrega de prestação jurisdicional. Nos termos do art. 162, § único. do CPC, Sentença é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, com ou sem apreciação do mérito. 2. Qual a distinção entre sentenças definitivas e sentenças terminativas? Fundamente. R: As Sentenças definitivas são aquelas que extinguem o processo, acolhendo ou rejeitando o pedido, portanto,…

O art. 162 do CPC enumerou os atos do Juiz como sendo a sentença, a decisão interlocutória e os despachos. Todavia, costuma a doutrina criticar essa redação, por não ser esse elenco exaustivo, havendo outros atos praticados pelo Juiz que não estão em tal rol, como por exemplo a audiência, que é um ato complexo; a inspeção judicial; ou mesmo a prestação de informações, em agravo de instrumento ou em mandado de segurança. A sentença é o ato pelo qual o Juiz exaure a sua função jurisdicional