Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

expediente (despacho): São decisões meramente de andamento. Não resolvem questões. Cabe correição parcial em caso de inversão tumultuária da ordem processual. Art. 800, III,CPP, prevê o prazo para despacho de expediente = 1 dia ( nada acontece se o prazo não for cumprido) b)Decisão interlocutória: É a decisão propriamente dita. As decisões interlocutórias são decisões surgidas no curso do processo que não atingem o mérito propriamente dito. Coisa julgada formal não atinge o mérito.…

Milanez 1º BIMESTRE Sentença Recursos 05/03/2013 SENTENÇA Conceito – surge uma lide quando alguém pratica um crime, a sociedade como vítima e a outra pessoa que praticou a infração penal. É o ato pelo qual o juiz resolve essa lide, põe fim a lide criada com a prática de um delito, é a prestação jurisdicional, é a hora do Estado juiz vem ao caso concreto por ter sido reclamado e aplica a lei penal ao fato ocorrido, pondo fim a lide existente entre a sociedade e o infrator. Sentença…

movimentando o processo. Começamos pelo despacho, ato pelo qual o juiz impulsiona o processo, dando andamento ao mesmo. Seguindo a exposição do assunto, conceituamos as decisões interlocutórias, decisões definitivas até chegarmos na sentença propriamente dita. Nosso objetivo é mostrar todas as características e formas dos atos jurisdicionais decisórios e seus efeitos, importando os conhecimentos doutrinários e transcrevendo sentenças e jurisprudências para fins de…

Tecnicamente na Ciência Processual é meio ou remédio jurídico processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão. Em razão do grande número de recursos existentes em nossa sistemática processual, é complicado tecer um único conceito apto a abranger completamente todos os recursos existentes. O recurso é, pois, meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, e capaz de propiciar resultado mais vantajoso na mesma relação…

BIBLIOGRÁFICAS........................................................... 21 1 – INTRODUÇÃO Os recursos vão buscar seus fundamentos na necessidade psicológica, ínsita ao homem, de não se conformar perante uma única decisão. E ele incapaz, em regra, de se submeter à imposição de outrem, quando esta lhe pode trazer, de uma ou outra forma, algum gravame ou prejuízo. Além disso, a precariedade dos conhecimentos dos seres humanos pode causar um erro de…

minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão. Parágrafo único – (Revogação tácita –juízes classistas). 6. LAVRADO A TERMO AS AUDIÊNCIAS: Art. 851 - Os tramites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão. § 1º - Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o resumo dos depoimentos,…

buscada. - a distribuição da primeira peça impõe a formulação do processo (art. 263, CPC), que terá curso através de atos sequenciados. Originados: - Do autor e do réu: Petições, sustentação oral e outros - Magistrado: decisões interlocutórias, sentenças, despachos e outros. - Auxiliares da Justiça: Cumprimento de mandamentos judiciais, lavratura de termos e outros. Importância da Petição inicial no Processo Civil - garante a formação jurídica processual após a distribuição em…

da falibilidade humana, pois se considera que os juízes podem errar ao aplicar ou interpretar a lei – processual ou material –, sendo conveniente (se não imprescindível) que as partes tenham a possibilidade de solicitar, no próprio processo, que a decisão proferida seja modificada, ou pelo mesmo órgão jurisdicional que a elaborou, ou por um órgão superior, colegiado e mais experiente, como garantia de uma melhor ponderação das questões. E, principalmente, a existência dos recursos…

reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. è Remédio: segundo Carnelutti, é um instrumento processual destinado a corrigir desvio jurídico, instrumento de correção. è Voluntário: é voluntário porque depende de ato parte, que não concordando no todo ou em parte da decisão à impugna, não existe de recurso de ofício. è Idôneo: o recurso utilizado deve ser adequado quanto ao tipo de decisão. GENERALIDADES, PRAZOS E EFEITOS Podemos…

andamento do feito. Atos praticados pelo juiz art. 162 CPC: Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º. Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. §2º. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no decurso do processo, resolve questão incidente. §3º. São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a…