Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

1. Considerações iniciais. Os recursos de um modo em geral são instrumentos pelos quais, sempre que vencida a parte ou não de acordo com a sentença, possa pedir aos órgãos jurisdicionais um novo pronunciamento sobre a questão decidida; para impetrar o recurso, a parte deve observar os prazos recursais e pagar as custas. Quando se trata do processo trabalhista, há maior facilidade para interposição dos recursos comparando-se com o processo civil, vista que o procedimento trabalhista é…

recurso especial e tem por finalidade a proteção do direito objetivo, ou seja, a norma jurídica, de natureza constitucional O recurso extraordinário está previsto no art. 102, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e é cabível quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta constituição; d) julgar válida lei local…

Declaração Apelação Cabimento: Cabível contra sentença (COM resolução ou SEM resolução de mérito) SENTENÇA contra juizado especial Civil NÃO CABE APELAÇÃO Espécies de Sentença: Sentença Terminativa: SEM resolução de mérito Definitiva: COM resolução do Mérito ATENÇÃO! Existem duas formas de Sentença -> Sentença Terminativa: SEM resolução de mérito e Definitiva: COM resolução do Mérito A APELAÇÃO É interposta pelo juiz que proferiu a sentença (a quo) A Apelação interposta ao…

necessário que se demonstre o prejuízo. Princípios: P. do prejuízo: Só há nulidade se houver prejuízo para a acusação ou para a defesa. Alem disso o ato viciado será anulado tão somente se houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. P. da causalidade: A nulidade de um ato acarretará na nulidade dos atos que dele decorram, ficando o magistrado incumbido de declarar todos eles. Atenção ao artigo 157 §1º do CPP. P. do interesse: Não pode alegar…

Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como efeito desta regra processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança que tinha como objetivo conseguir em decisão liminar o efeito suspensivo. Vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo,…

couber da decisão final?. Assim, quando a decisão, concordar com a Exceção e remeter o processo para outro juízo ou extinguir o feito, caberá Recurso Ordinário, por aplicação dos artigos 799, § 2º, 895, todos da CLT, e ainda da Súmula 214 do TST. Já, quando o magistrado nega a exceção, ele manterá o processo em sua ordem natural, o que possui natureza de Decisão Interlocutória, a qual não poderá ser recorrida de imediato, conforme o artigo 893, § 1º da CLT. Porém, querendo atacar a…

interesse publico. Não se convalida. Pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição inclusive depois do transito em julgado da sentença. OBS.: Sumula 160, STF – Depois de prolatada a sentença se o tribunal verificar a existência do vicio que favorece a acusação e não foi arguida pelo acusado no recurso, a nulidade não pode ser reconhecida de oficio. É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de…

justa causa se efetivará. Neste caso, o empregado terá direito apenas às verbas rescisórias (saldo de salário, FGTS sobre o saldo de salário e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional ) calculadas a partir do trânsito em julgado da sentença (caso o empregador não tenha suspendido o empregado) ou da data da suspensão do trabalhador (caso o empregador tenha suspendido o empregado). Neste último caso, durante o período da suspensão, não haverá contagem como tempo de serviço e…

defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: omissão, contradição e obscuridade, e no Juizado Especial também há dúvida, em conformidade com o Art. Da Lei 9.099/95. Provimentos embargáveis: Sentença, acórdão, “decisão interlocutória”, despacho e decisão monocrática do relator, sendo estes três últimos sem previsão legal. Caracterização da Omissão: o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar as questões relevantes para o julgamento,…

fazer o processo junto, ex: ação real imobiliária, tem que ter litisconsórcio entre marido e mulher. Todas as pessoas que sofrerem os efeito da sentença devem ser chamados e participa do processo Toda açao para descontituir ou anular negocio jurídico deve trazer todas as pessoas que participaram do lide 3° quanto a sentença Simples Unitário , sentença uniforme, se condena 1 os efeitos afeta todos os outros Posição dos litisconsortes pelo art 48 do CPC Regra 48 cpc o que um…