Sentença De Obrigação De Entregar

O processo executivo (ou a fase executiva de um processo misto) não é formado exclusivamente por atos de execução forçada. A terminologia que o CPC passou a empregar a partir da entrada em vigor da Lei n° 11232/05, que fala em “cumprimento da sentença” é criticada por Câmara. Segundo ele, é o caso execução por coerção ou por sub-rogação. Pode-se identificar atividade tipicamente cognitiva no processo de execução ou na fase de execução de um processo misto, em momentos em que o…

A obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, porque não há obrigação perpétua, de modo que satisfeita a prestação prometida, amigável ou judicialmente, a obrigação se extingui, de natureza pessoal, pois se estabelece entre duas pessoas (credor e devedor), e econômica, por ser necessário que a prestação positiva ou negativa tenha um valor pecuniário. Obrigação de dar As obrigações de dar assumem as formas de entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ou…

à prestação da obrigação | Entrega de um objeto | Realização de um ato ou confecção de uma coisa |. À tradição | Imprescindível | Não ocorre |Ao devedor | Fica num plano secundário,prestação pode ser praticada por terceiros. CC art. 304 e 305 Erro sobre a pessoa do devedor não acarreta anulabilidade. | Personalíssima, a pessoa do devedor tem uma significância especial – CC art. 247, in fine. Ë possível a anulação da obrigação por erro sobre a pessoa do devedor. À execução | Completa-se…

Cível 258 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 8961 Processo e Procedimento 8960 Carta de Ordem Cível 258 Atos executórios 11786 Objetos de cartas precatórias/de ordem 11781 Carta de Ordem Cível 258 Busca e Apreensão 10677 Obrigação de Entregar 10670 Carta de Ordem Cível 258 Citação 11783 Objetos de cartas precatórias/de ordem 11781 Carta de Ordem Cível 258 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163 Liquidação / Cumprimento /…

DA AÇÃO DE DEPÓSITO (ART. 901 A 906 DO CPC) A ação de depósito é o meio processual apropriado a garantir a devolução da coisa ao autor, incidindo apenas sobre coisa infungível. O ponto principal da ação de depósito refere-se à obrigação do depositário de devolver a coisa, logo que solicitado pelo depositante. O que visa à ação de depósito é a restituição da coisa ao depositante, sendo o responsável por devolvê-la chamado de depositário. Houve um equívoco do professor em relação às partes.

TRABALHO AVALIATIVO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS ACADÊMICOS: 1) Leia atentamente a sentença em anexo: a) Realize um estudo de caso, relatando os fatos ocorridos, a fundamentação legal acerca dos direitos humanos e a sanção aplicada ao Brasil. FATOS – Desaparecimento forçado e os direitos violados das 62 pessoas desaparecidas entre os anos 60 e 70, especialmente aquelas decorrentes dos atos institucionais – com ênfase ao mais gravoso: o de nº. 5, que deflagrou…

autotutela. Processo de execução e processo de conhecimento: A fase cognitiva do processo também chamada de fase de conhecimento, onde surge a sentença. A sentença representa o ápice da jurisdição de conhecimento, da etapa de busca da verdade formal, de acertamento do litígio, de certificação do direito em favor de um dos envolvidos no processo. A sentença pode ser declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou executiva lato sensu. Ações declaratórias – declara a…

Obrigações Civis e Naturais - Obrigação civil é a que permite que seu cumprimento seja exigido pelo próprio credor, mediante ação judicial. Ex.: a obrigação da pessoa que vendeu um carro de entregar a documentação referente ao veículo. - Obrigação natural permite que o devedor não a cumpra e não dá o direito ao credor de exigir sua prestação. Entretanto, se o devedor realizar o pagamento da obrigação, não terá o direito de requerê-la novamente, pois não cabe o pedido de restituição. Ex.: Arts

avaliação é feita pelo oficial de justiça, no momento em que ele vai fazer o laudo cumprindo o mandado. Assim se torna mais fácil, porque antes fazia-se a penhora, o juiz tinha que nomear um perito para o perito avaliar os bens e demorava para entregar o laudo, e assim se atrasava muito o processo de execução, agora não, agora o oficial de justiça no momento que ele vai cumprir o mandado ele já faz seu laudo de avaliação. Em que o oficial de justiça se embasa para fazer a avaliação?…

da verdade formal, incumbindo às partes a ampla argumentação e produção de provas. O juiz deve proceder ao sopesamento dos fatos, ao exame dos documentos, à tomada de depoimentos de testemunhas e dos sujeitos do processo, no afã de prolatar uma sentença que se aproxime do grau máximo de Justiça, apontando qual das partes do processo está com a ratio. Já na jurisdição executória, o Estado atua para fazer valer aquela decisão cognitiva que o sucumbente não cumpriu voluntariamente, daí…