Sentença De Impronúncia

************************** Apelação Cabimento: (inciso I – forte; inciso II – fraca) a. Sentença condenatória ou absolutória (alterar fundamento) b. Sentença absolutória imprópria (medida de segurança - tentar absolvição própria) c. Decisões definitivas: seqüestro, arresto, hipoteca legal, justificação criminal, pedido de explicações em juízo e reabilitação criminal d. Decisões com força de definitiva: impronúncia, desclassificação (remete as partes ao juízo civil no…

............................................... 10 1.1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA ................................. 11 1.2 EFEITOS DA PRONÚNCIA .............................................................................. 13 1.3 SENTENÇA DE PRONÚNCIA .......................................................................... 13 2 EFEITO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI ............................................................. 21 3 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA ..................

pronunciar ou impronunciar o réu. No que diz respeito ao procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa que traz, respectivamente, os recursos cabíveis contra as decisões de rejeição da denúncia, de impronúncia, de pronúncia e de absolvição sumária. a) Recurso em sentido estrito; apelação; apelação; apelação. b) Apelação; apelação; apelação; recurso em sentido estrito. c) Recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito; apelação.

direito de família, se faz presente o órgão do Ministério Público e o juiz não estão vinculados ao impulso das partes; no processo penal, o juiz deve atender a averiguação e ao descobrimento da verdade real (ou verdade material), como fundamento da sentença. Só excepcionalmente o juiz penal se satisfaz com a verdade formal, quando não disponha de meios para assegurar a verdade real. 7. Princípio do impulso oficial. É o princípio pelo qual compete ao juiz, uma vez instaurada…

esgota nos recursos cabíveis no âmbito do reexame da decisão por uma única vez. Os recursos para terceira instância o RESP para o STJ o REX para o STF possuem fundamentos diversos e não se enquadram na garantia do duplo grau. Pode-se recorrer de sentença absolutória? Pode para modificar o fundamento da absolvição. Ex: absolvido por insuficiência de provas # absolvido por provar sua inocência. Supressão de Instância. Limites da garantia do duplo grau de jurisdição: Quanto à matéria:…

nulidades, questões de mérito, esta no tocante a equívocos de interpretação quanto à prova, ao fato, à lei e, inclusive, o próprio pedido. Recurso é meio voluntário, é extensão do direito de ação. O Poder Judiciário só atua se provocado. Ao prolatar a sentença, o órgão jurisdicional entrega a prestação tornando-se inerte. Logo, para que volte a apreciar a questão, deve ser provocado novamente com a interposição de um recurso. A inércia da jurisdição é a garantia da imparcialidade. O…

************************** Apelação Cabimento: (inciso I – forte; inciso II – fraca) a. Sentença condenatória ou absolutória (alterar fundamento) b. Sentença absolutória imprópria (medida de segurança - tentar absolvição própria) c. Decisões definitivas: seqüestro, arresto, hipoteca legal, justificação criminal, pedido de explicações em juízo e reabilitação criminal d. Decisões com força de definitiva: impronúncia, desclassificação (remete as partes ao juízo civil no…

extinção da punibilidade ensejar absolvição sumária nos termos do art. 397, IV do CPP, caberá apelação, já que se trata de uma absolvição. Quando vier em momento posterior, desafiará RESE, porque haverá não absolvição propriamente dita, mas uma sentença extintiva da punibilidade segundo o inciso VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; Segunda posição: enquanto a decisão prevista no art. 397, I ao III desafiará apelação, o inciso IV desafiará…

Oralidade – Privilegia-se a palavra falada sobre a escrita. Da imediatividade – Busca-se que o juiz tenha contato direto com as partes e provas, a fim de que forme melhor seu convencimento. Da Identidade Física do Juiz – O juiz que proferirá a sentença deve ser o mesmo que atuou na instrução probatória. OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA O primeiro ato no procedimento ordinário é o oferecimento da Denúncia (Ações Penais Públicas) ou da Queixa (Ações Penais Privadas). Para que haja a Denúncia

abusiva; d) a falibilidade humana, uma vez que o juiz pode cometer erros na interpretação da lei ou da prova. 4. CARACTERÍSTICAS - O recurso é meio voluntário: é extensão do direito de ação. O Poder Judiciário só atua se provocado. Ao prolatar a sentença, o órgão jurisdicional entrega a prestação tornando-se inerte; - Logo, para que volte a apreciar a questão, deve ser provocado novamente com a interposição de um recurso. A inércia da jurisdição é a garantia da imparcialidade; - O…