Sentença De Guarda

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. Jéssica Martins, Juliana Antoniol, Manoela Paixão, Layla Araujo I – Parte Teórica A Jurisdição se restringe, em princípio, aos limites territoriais. Contudo, com base no princípio da cooperação internacional, recomenda-se que algumas decisões surtissem efeitos em outros países. Para isto, o juiz deverá recepcionar a decisão proferida em outro sistema. Sabe-se que o sistema de recepção de sentenças…

0014545-61.2013.8.26.0506 APELANTES: FSdF APELADO: AdSP INTERESSADO: LFP COMARCA: RIBEIRÃO PRETO JUIZ PROLATOR: JOSÉ DUARTE NETO Ação de alteração de guarda Ajuizamento pelo pai em face da mãe de menor Procedência, para determinar a guarda compartilhada Inconformismo Acolhimento em parte Autor que pretende, em realidade, ampliação do regime de visitas e não guarda compartilhada Presença do interesse processual Efeitos da revelia que não se operam em ações da natureza da presente…

desfavor de Márcio dos Ramos também qualificado, diante da contradição existente na sentença de fls, publicada no DJ N° (XXX) dia 12/03/15, vem a respeitável presença de vossa excelência opor embargos de declaração com fulcro nos art. 535 e seguintes do código de processo civil, expondo e requerendo o que se segue. DA TEMPESTIVIDADE O embargante foi intimado da sentença no dia 12/03/2015, sendo certo que até a data de hoje…

Recorrido: Sentença do Juiz de Direito Donek Hilsenrath Garcia Processo nº RTOrd. 0009099-30.2013.8.26.0457 Origem: 1ª Vara cível de Pirassununga/SP EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COLENDA TURMA JULDADORA EMÉRITOS JULGADORES: TEMPESTIVIDADE : Após observar e cumprir o constante do artigo nº 508 e 511 do CODIGO DE PROCESSO CIVEL(CPC) e esperançoso de poder contar com a mais lidima justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça passamos aos fatos da…

judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão – nesse caso, a guarda poderá ser compartilhada pelos adotantes; * A adoção poderá ser deferida ao…

ANÁLISE CRÍTICA DA GUARDA GUARDA COMPARTILHADA Na vida em sociedade sempre existirá demandas e conflitos oriundos do convívio em grupo, sendo o grupo familiar alicerce em que está fundada a sociedade, os primeiros sentimentos que um ser humano experimenta ao nascer estão estritamente ligados ao grupo familiar ao qual pertence, desta feita o pequeno ser vivenciará uma pluralidade de sentimentos expressados pelo grupo em relação a ele, e aprenderá também a manifestar tais sentimentos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO Processo nº .... Fulano de Tal..., já qualificado nos autos da Ação de Guarda e Responsabilidade, de número em epígrafe, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls.116 a 120, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as…

separação judicial pudesse ser decretada sem prévia partilha dos bens, mas ressaltava que o divórcio teria obrigatoriamente que efetivar tal partilha. Vejamos a letra da Lei, literalmente: “Art 31 - Não se decretará o divórcio se ainda não houver sentença definitiva de separação judicial, ou se esta não tiver decidido sobre a partilha dos bens”. Atualmente, o Código Civil em vigor determina de forma clara o seguinte, verbatim: “Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja…

para comprovar tempo de serviço, com fulcro no artigo 861, do Estatuto Processual Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: O Requerente foi nomeado para exercer a função de GUARDA MIRIM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, instituição vinculada à extinta GUARDA CIVIL DE MINAS GERAIS, e consequentemente, ao ESTADO DE MINAS GERAIS, durante o período de 10 de maio de 1982 a 17 de agosto de 1986, conforme se vê na certidão informativa juntada expedida pela…

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AFORADA PELO GENITOR PROCEDÊNCIA PARCIAL. GUARDA DEFERIDA EM FAVOR DO PAI. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA-REQUERIDA. DECISÃO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ESTUDO SOCIAL QUE DEMONSTRA TER O AUTOR-GENITOR MELHOR CONDIÇÃO DE ASSISTIR À CRIANÇA EM SUAS NECESSIDADES E DE LHE PROPORCIONAR AS CONDIÇÕES DE SE DESENVOLVER PSICOLOGICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.…