Sentença Constitutiva

ações | |ligadas ao instituto da decadência são as ações constitutivas, que têm prazo especial de exercício fixado em lei. | |Com a aplicação das duas regras deduzidas acima, torna-se extremamente fácil distinguir a prescrição da decadência e classificar os | |vários prazos enumerados no art.178 do CC/1916: se se trata de ação condenatória, o prazo é de prescrição da ação; e se se trata de ação | |constitutiva, o prazo é de decadência do direito…

Aluna: RGM: Professora: Turma Sentença Camara, Alexandre Freitas –Lições de direito processual civil. 18 ed., Vol. I, Rio de Janeiro: Método, 2008. THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39ª edição Rio de Janeiro, Forense, 2003. Discrepando do estatuído no diploma legal brasileira, vem Alexandre Freitas Câmara, definir sentença como ato pelo qual o juiz põe fim ao seu ofício de julgar, resolvendo ou não o mérito da causa. O motivo de encara como…

do direito: operamos o Código e as leis, para fazer uma petição inicial, e levamos o resultado de nossa operação ao juiz, que verifica a legitimidade, a certeza, a procedência ou não da nossa operação – o juiz também é um operador do Direito; e a sentença é uma renovação da operação do advogado, segundo o critério de quem julga. Então, é indispensável que a norma tenha operabilidade, a fim de evitar uma série de equívocos e de dificuldades, que hoje entravam a vida do Código Civil.…

NATUREZAS DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Atos praticados antes da sentença. Sentença. Atos praticados após a sentença. Inicialmente, para entendermos as naturezas de sentença, importante se faz frisar que a relevância jurídica destas naturezas se refere aos atos praticados pelo incapaz anteriormente a sentença de interdição. Em outras palavras, estas naturezas da sentença de interdição se referem a atos praticados pelo incapaz anteriormente a…

DE TRÂNSITO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. TÍTULO EXECUTIVO E COISA JULGADA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE SENTENÇA EMINENTEMENTE DESCONSTITUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. 1. Os recorridos propuseram "ação constitutiva negativa de aplicação de penalidade de trânsito e arquivamento dos autos de infração". A sentença reconheceu o desrespeito ao devido processo legal e "desconstituiu" as penalidades. O acórdão manteve a decisão, e, em sequência, foi…

APONTAMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ATUAL CPC E NO PROJETO DE LEI E SUBSTITUTIVO DE UM NOVO CÓDIGO. INTRODUÇÃO. Tramitam na Câmara dos Deputados os Projetos de Lei nºs. 6025, de 2005, e 8.046, de 2010, este último conhecido como PL 8046. Ambos originários do Senado Federal tem por escopo aprovar um novo regramento processual civil; um novo Código de Processo Civil. As modificações legislativas no Brasil, quando visam criar um sistema orgânico de normas, o que é próprio…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FACULDADE DE DIREITO DO CENTRO METODISTA IPA A EFICÁCIA DA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA PORTO ALEGRE 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR DIEGO PEREIRA A EFICÁCIA DA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA Projeto de monografia apresentado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso na Faculdade de Direito do Centro Universitário Metodista - IPA, como requisito parcial para conclusão da disciplina. ORIENTADORA: Mestre Clarissa Santos Lucena…

aos seus efeitos, as sentenças podem ser: Escolher uma resposta. a. declaratória, condenatória ou constitutiva. b. por preclusão ou perempção. c. condenatórias e com solução do mérito. d. composta por relatório, fundamento e conclusão. e. com solução do mérito e sem solução do mérito. Resposta correta: Declaratória, condenatória ou constitutiva. Comentário resposta correta: Parabéns! Quanto aos efeitos, as sentenças podem ser declaratória, condenatória ou constitutiva.…

designar a ação que tende a uma sentença de conhecimento bastante análogo à condenatória. Processo de conhecimento O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o juízo, em sentido mais restrito e próprio: através de sua instauração, o órgão jurisdicional é chamado a julgar, declarando qual das partes tem razão. O objeto do processo de conhecimento é a pretensão ao provimento declaratório da sentença denominado sentença de mérito. Essa sentença concluirá…

1. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE É uma ação especifica de cognição, de rito especial, cuja decisão possui carga predominantemente constitutiva, destinando-se promover o rompimento do contrato de trabalho do empregado portador de estabilidade, desde que assim a lei o determine expressamente. Art. 494. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação.