Sentença Arbitral De Concorrencia Desleal

parcialmente a execução dos serviços a seu cargo a outro contabilista, mantendo sempre como sua a responsabilidade técnica. Art. 8º É vedado ao Contabilista oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal. CAPÍTULO IV DOS DEVERES EM RELAÇÃO AOS COLEGAS E À CLASSE Art. 9º A conduta do Contabilista com relação aos colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, respeito, apreço e solidariedade, em consonância com os…

do poder normativo da justiça do trabalho, que é a capacidade, prerrogativa desse ramo, que era um órgão administrativo do poder executivo (não era do poder judiciário), que é desse órgão estabelecer normas e condições de trabalho através de uma sentença normativa julgando esse dispositivo. Isso, hoje, dizem que é ativismo judicial, a ruptura da psicologia clássica, mas que já está na origem da justiça do trabalho que nasceu rompendo com essas dicotomias. O New Deal, nos EUA, estava…

casuísticas 3.5. A colisão de direitos fundamentais 3.5.1. Considerações preliminares 3.5.2. Tipos de colisão 3.5.3. Solução dos conflitos 3.5.3.1. Considerações preliminares 3.5.4. Colisão de direitos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 3.6. Concorrência de direitos fundamentais CAPÍTULO 4 - DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE I - DIREITO À VIDA Paulo Gustavo Gonet Branco 1. Titularidade do direito à vida 2. Direito à vida: direito de defesa e dever de proteção II - LIBERDADES…

Apuração de haveres, 320 5 A “vontade” da sociedade, 322 6 Administração da sociedade, 323 6.1 Natureza jurídica da relação administrador-sociedade, 323 6.2 Nomeação e destituição, 324 6.3 Exercício do poder de administração, 325 6.4 A proibição de concorrência, 326 6.5 Responsabilidade, 327 6.6 Vinculação da sociedade, 327 6.6.1 Restrições contratuais aos poderes de administração, 328 6.6.2 Terceiros de má-fé, 330 6.6.3 Atos ultra vires, 330 XVÍ Curso de Direito Empresarial •…

em um direito ser utilizado, não para a obtenção da vantagem para que foi concedido, mas como arma contra terceiros ou o interesse geral. Manifesta-se hoje particularmente no domínio do Direito da Concorrência. O titular do direito autoral tem um exclusivo. Pode usá-lo para falsear a concorrência, por exemplo, discriminando injustificadamente alguns concorrentes a quem nega autorizações que concede genericamente a todos os outros. É um ponto muito agudamente sentido hoje, em que o…

exorbitantes do direito privado para melhor resguardar o interesse público. Neste passo, a aquisição de um avião pelo poder público, por exemplo, não pode se constituir numa relação de consumo, em face da necessidade desta aquisição ser precedida de concorrência pública, onde prevalece o princípio da supremacia do poder público e a utilização de cláusulas contratuais exorbitantes ao direito privado. Entretanto, é possível que o poder público adquira bens de consumo através de…

anos, e multa. Incorre na mesma pena quem vende, exp<*-*>e à venda, aluga, introduz no país, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depbsito, com intuito de lucro, obra intelectual, importando assim violação de direito autoral. Na prolação de sentença condenatória, ojuiz determinará a destroição da produção ou reprodução criminosa. (Art. I 84 do Código Penal brasileiro, com nova redação dada pela Lei n" 8.635, de 16.03.1993.) A EDITORA FORENSE não se responsabiliza por…

Incorre na mesma pena quem vende, expe à venda, aluga, introduz no país, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depbsito, com intuito de lucro, obra intelectual, importando assim violação de direito autoral. Na prolação de sentença condenatória, ojuiz determinará a destroição da produção ou reprodução criminosa. (Art. I 84 do Código Penal brasileiro, com nova redação dada pela Lei n" 8.635, de 16.03.1993.) A EDITORA FORENSE não se responsabiliza …

Incorre na mesma pena quem vende, expe à venda, aluga, introduz no país, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depbsito, com intuito de lucro, obra intelectual, importando assim violação de direito autoral. Na prolação de sentença condenatória, ojuiz determinará a destroição da produção ou reprodução criminosa. (Art. I 84 do Código Penal brasileiro, com nova redação dada pela Lei n" 8.635, de 16.03.1993.) A EDITORA FORENSE não se…

dois interesses. Por esta razão, porque não visa somente a evitar o desvio desleal de clientela, é que a proteção não deve se restringir aos empresários que atuam no mesmo ramo da atividade empresarial. Como tem em mira, também, a preservação do crédito, não pode o empresário que explora determinada atividade pretender usar nome imitado de empresário explorador de atividade diversa, sob pretexto de não ser possível a concorrência entre ambos. Salvo é claro, autorização contratual, pela…