Sentença Natureza Juridica E Classificação E Requisitos E Defeitos

Direito: Fato, Valor e Norma Norma Jurídica: - São regras sociais: possuem a função de disciplinar o comportamento social dos homens - Regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico - Características comuns das normas jurídicas: A) Bilateralidade: uma parte tem um direito fixado pela norma e a outra uma obrigação, decorrente do direito que foi concedido; b) Generalidade: a norma vale para todos, sem distinção de qualquer natureza, entre aqueles que se…

presente edital, os tratados e convenções internacionais, a doutrina e o entendimento, sumulado ou não, com ou sem caráter vinculante, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. Direito Constitucional: 1. Constituição. Conceito. Classificação. Normas Constitucionais. Aplicabilidade e Eficácia. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Constitucionalização, desconstitucionalização, recepção e repristinação. Hermenêutica e interpretação…

no Brasil, abordando a lógica do aproveitamento dos atos processuais defeituosos (aqueles produzidos em contrariedade aos requisitos legais) que os artigos 243 a 250 do Código contemplam, tendo sido feitos para que sempre que possível, os atos defeituosos não tivessem a invalidade decretada, pelo contrário, fossem convalidados, refeitos, convertidos, ou tivessem seus defeitos ignorados. Dará uma abordagem especial ao regramento exposto pelo art. 249 do CPC, em busca de uma maior…

especificado e possui requisitos (condições). 2. Esquema: Direito de ação (princípio da inafastabilidade) 1. Constitucional Abstrato Autônomo Ato 2. Processual ------------ Demanda Concreta Relação jurídica Requisitos/condições 3. Material --------------- Direito Elementos da Relação Jurídica CC/02 Elementos da ação Condições da ação Competência Sujeito Pessoas Partes Legitimidade de partes Pessoa Objeto Bens Pedido Possibilidade jurídica do pedido…

Capacidade jurídica. Incapacidade absoluta. Incapacidade relativa. Cessação da incapacidade. Começo da personalidade natural. Individualização da pessoa natural. Extinção da personalidade natural. Pessoa Jurídica: Conceito. Classificação. Começo e fim da pessoa jurídica. Capacidade. Responsabilidade Civil. Despersonalização. Domicílio Civil. Bens: Conceito. Características. Classificação. Ato Jurídico em Sentido Estrito: Conceito. Classificação. Negócio Jurídico: Conceito. Classificação.…

. Atos processuais: conceito e classificação. O processo é resultante de dois componentes que se combinam e se complementam, e que são a relação processual e o procedimento. A relação processual sendo complexa, compõe-se de inúmeras posições jurídicas ativas e passivas, onde a passagem de uma para a outra é ocasionada sempre por eventos que têm, perante o direito, a eficácia de constituir, modificar ou extinguir situações jurídicas processuais. Esses eventos recebe o nome de fatos processuais

DIREITO PENAL: Parte Geral: Da aplicação da lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91).…

Sistema Tributário. Ordem Social. 13. Índios. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Conceito de Administração Pública. Administração Pública direta e indireta. 1. Ato administrativo. Conceito. Atributos. Elementos. Discricionariedade e vinculação. Classificação. Mérito do ato administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo. Invalidação do ato administrativo. 2. Licitação. Conceito. Princípios. 3. Servidores públicos. Improbidade administrativa. Ação. Sanções. 4. Processo…

de direito; Direitos da Personalidade; Ausência. Das Pessoas jurídicas: classificação; Pessoas jurídicas de direito público e privado; Associações; Fundações; Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Registro civil das pessoas jurídicas. Domicílio; Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica; Pluralidade e mudança de domicílio. Bens: classificação; Bens públicos; Do Negócio Jurídico: Validade; Representação; Defeitos: erro, dolo, coação, simulação e fraude;…

Das nulidades dos atos processuais e seus efeitos 1. ATOS PROCESSUAIS: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. Compõe-se de inúmeras posições jurídicas ativas e passivas, onde a passagem de uma para a outra é ocasionada sempre por eventos que têm, perante o direito, a eficácia de constituir, modificar ou extinguir situações jurídicas processuais. Esses eventos recebe o nome de fatos processuais. Há a necessidade, pois, de que haja: 1)a manifestação de vontade de um dos sujeitos do processo(juiz,…