Sentença De Impronúncia

exordial acusatória fls. 135/140. A ilustrada Defesa do réu ofertou alegações derradeiras pugnando pela desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de constrangimento ilegal as fls. 145/146. Tomaram-me os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. Versam os autos sobre o delito de tentativa de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, parágrafo segundo, inciso I, (motivo torpe) combinado com o artigo 61, inciso lI, alínea e (contra…

nos próximos 60 dias | Ouvir vítimas, testemunhas, esclarecimentos dos peritos, interrogar réu, alegações orais, sentença (interlocutória). | Sentença interlocutória | Pronunciar réu ou não | Sentença de pronúncia – manda réu a júri.Sentença de impronúncia – manda arquivar o processo Desclassificação – manda para outro procedimentoAbsolvição (sumária) – absolve o réu | A sentença interlocutória será uma ponte até o Tribunal do júri, que pode ser atravessada ou não. Só o será em…

Rel. GONÇALVES SOBRINHO). "O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação" (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO) "Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do ‘in dubio pro reo’, contido no artigo 386, VI, do C.P.P" (JUTACRIM, 72:26, Rel. ÁLVARO CURY)

júri variam de doutrinadores para doutrinadores, contudo, Néstor Távora lista 4 peculiaridades: a) Órgão heterogêneo: o tribunal do júri por ser um órgão composto por um juiz-presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete formarão o Conselho de Sentença, tem este caráter heterogêneo na origem e composição do tribunal. b) Órgão horizontal: não há posição hierárquica que sobrepõe as outras, o juiz-presidente não detém maiores poderes que os jurados e nem este estão sobre aquele. Na…

dos veridictos e a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida 2 O Júri é composto: O Tribunal do Júri é composto de um juiz Presidente (togado) e de vinte e cinco jurados, dos quais sete tomam assentos no Conselho de Sentença. De acordo com atual disciplina do CPP, aos sete jurados do tribunal do júri são formulados,com base na pronúncia, interrogatório e alegações,os seguintes quesitos: a) materialidade do fato; b)autoria ou participação; c) se o acusado…

NULIDADES NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA 2014 NULIDADES NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONSIDERAÇÕES GERAIS Os procedimentos que compõem o processo penal contemplam a realização de determinados atos, termos e solenidades, para os quais a lei determina formalidades, com a finalidade precípua de garantir a realização plena do devido processo legal, princípio consagrado em nossa Constituição Federal (art. 5º., LIV)

Alegações Finais. Última manifestação da defesa e da acusação antes da sentença. Vimos que as preliminares são as mesmas das outras, exceto que aqui abordaremos as causas extintivas de punibilidade; portanto, ao contrário da resposta à acusação (em que as causas extintivas são abordagens de mérito em absolvição sumária), aqui não, são preliminares. Se estamos falando da última manifestação, buscamos enquanto defesa tudo que seja importante para a absolvição (teses de absolvição – art. 386, CPP)

termina com a pronúncia. E eventualmente seguirá para a segunda fase, qual seja, o Conselho de Sentença, após o transito em julgado da decisão de pronúncia pelo juiz. No sumário de culpa, o juiz receberá a denuncia e instruirá o processo, recebendo a contestação do réu, e colhendo as provas necessárias. Após as alegações finais das partes, o juiz poderá proferir quatro decisões: a pronúncia, a impronuncia, a desclassificação e a absolvição sumária. O juiz pronunciará quando possuir…

ESTRITO 1.1 É cabível contra as seguintes decisões: a) decisão interlocutória: - nos casos do art. 581 do CPP - em leis especiais: Ex.: Lei de Crimes contra a Economia Popular – contra arquivamento de IP, art. 7º da Lei 1.521/51; b) sentença, desde que haja previsão legal. Ex.: Lei 9.503/97-CTB, art. 294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo. c) despacho: deve ser excluído do dispositivo, por ser irrecorrível 1.2…

JULGAMENTO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 2.4. DAS DECISÕES DO JUIZ APÓS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. . . . . 24 2.4.1. Pronúncia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 2.4.2. Impronúncia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 2.4.3. Desclassificação da infração penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 2.4.4. Da Absolvição sumária. . . . . . . . . .