Sentença Criminal

Pena máxima (está para a ) pena mínima LATROCÍNIO: 20 pena mínima a 30 máxima reclusão Pena base: 22 anos de reclusão 22-20/30-20=x-10/360-10 22-20 = x- 10 30 – 20 360 – 10 2/10=x-10/350 2=x-10 10 = 350 700 = 10x -100 10x=700 + 100 10x= 800 X=800/10 X= 80 dias multa. CRIME DE ROUBO: Pena 4 a 10 e multa PB= 6 anos de reclusão 6 – 4 = x – 10 10 – 4 360-10 2/6=x-10/350 6x – 60= 700 6x= 760 X = 126,666 Quando tiver fração, ou seja, o que está depois da vírgula…

A sentença criminal e o juízo de reparação Anito Rocha de Oliveira Júnior 1. Introdução A influência da sentença criminal sobre o juízo de reparação é um tema polêmico, pois traz à tona a questão da interdependência das jurisdições penal e civil. Como forma de melhor estudar o tema, analisaremos os efeitos da sentença penal condenatória, bem como da sentença penal absolutória, e outras questões correlatas. 2. A independência da jurisdição Conforme prescreve o artigo 935 do Código

A sentença criminal e o juízo de reparação Introdução A influência da sentença criminal sobre o juízo de reparação é um tema polêmico, pois traz à tona a questão da interdependência das jurisdições penal e civil. Como forma de melhor estudar o tema, analisaremos os efeitos da sentença penal condenatória, bem como da sentença penal absolutória, e outras questões correlatas. A independência da jurisdição Conforme prescreve o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente

SENTENÇA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª VARA CRIMINAL Ação penal pública Autor: Justiça Pública Réu: Getúlio Dornelles Vargas Submetido a julgamento perante o TRIBUNAL DO JURI o pronunciado GETÚLIO DORNELLES VARGAS, já devidamente qualificado nos autos, o douto Conselho de Sentença, rejeitou a tese apresentada pela defesa NEGATIVA DE AUTORIA por MAIORIA DOS VOTOS. O referido réu submeteu-se a um júri composto por nove pessoas,…

ra ra tu na Mag ist ara Ingre sso p l os s de Pr va e Tí o r so cu o o 184. C n tu PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A 005. prova prátic de sentença Criminal JUIZ SUBSTITUTO Proferir sentença com base nos elementos do texto que se segue, observando as prescrições do artigo 381 e seguintes do CPP. TEXTO Jeferson Osório, Denivaldo Pereira, Claudino dos Santos e Elisabete Alves, qualificados nos autos, foram denunciados por infração aos artigos…

§2º, b do CPB. Conforme dicção do art. 15, inc. III, da Carta Magna, declaro suspensos os direitos políticos do acusado. Dê-se ciência à vítima desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP. Providências após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória a) Lance-se o nome do condenado no rol de culpados; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III da CF (suspensão dos direitos políticos do condenado), enquanto durarem os efeitos da…

A SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA E A REPARAÇÃO DE DANOS Roberto de Abreu e Silva 1. INTRODUÇÃO Análise dos prós e contras da Lei 11.719/08 a fim de identificar a melhor estratégia de atuação da vítima para tutelar seus interesses de reparação de danos no contexto da prática criminosa e de adequar a alteração legislativa com intuito de afastar obstáculos processuais, acelerando o acesso da vítima à reparação de danos civis praticados em ilícito criminal. 2. ASPECTOS POSITIVOS DA LEI 11.719/08

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CRIMINAL 0006821-89.2005.8.26.0472 APELANTE CELSO APARECIDO PIRES APELADO MINISTERIO PUBLICO RELATOR DES. LUIZ PANTALEÃO RECURSO EMBARGOS DECLARATORIOS FUNDAMENTO GRAVE OMISSÃO Á LEI E CONSTITUIÇÃO GRAVIDADE

lei 9.099/95, propor a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (Sentença Homologatória de Acordo celebrado no Juizado Especial Criminal) em face de CRICRANO, brasileiro, empresário, CI nº, CPF nº, residente e domiciliada na -----------------, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS O Exequente é proprietário dos bens situados na ---------------------. Tramitou no Juizado Especial Criminal desta comarca a ação penal nº, onde o Exequente figurou…

SENTENÇA NO PROCESSO PENAL 1. CONCEITO SE SENTENÇA É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisão que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu). 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES EM SENTIDO AMPLO DIVIDEM-SE: a) INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES, são as que solucionam questões…