Semanas Tributario Iii

Número de Semana de Aula 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista

SEMANA 7 O governador do Estado X, preocupado em implementar em seu Estado um aquecimento na economia, resolve encaminhar a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS para determinadas empresas, com o objetivo de fomentar a vinda destas para seu Estado. Contudo, verifica-se que não há Convênio do ICMS autorizando esses benefícios. Comente, abordando os aspectos Constitucionais e legais envolvidos, quanto: a) à importância…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: conceito, efeitos, causas; questões controvertidas. Tema Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Estrutura de Conteúdo 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário 1) (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária) Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do

SEMANA 7 Caso Concreto – o governador do Estado X, preocupado em implementar em seu Estado um aquecimento na economia, resolve encaminhar a Assembléia Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS... a) A importância dos convênios no âmbito do ICMS? R = Art 155§2º XII “g” CF – Guerra Fiscal. Dentro da lógica do pacto federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter cuidado com

Direito Financeiro e Tributário I Aula 1 Administração Pública - Administração Direta (União, Estado, DF, Municípios) - Administração Indireta (Autarquias, Federação Pública, - Órgãos - Agentes *Princípio da Anualidade = Loa, art. 165, III, CF, é o instrumento de planejamento orçamentário que melhor efetiva este princípio. Importante ressaltar que tal princípio aplica-se somente ao direito financeiro e não ao direito tributário. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – LC…

Semana 9 CASO CONCRETO 1 Mário Fernandes empregado de empresa privada há cerca de dois anos resolveu aderir ao programa de demissão voluntária – PDV, tendo ficado desempregado por dez meses até conseguir uma recolocação no mercado de trabalho. Ocorre que, nessa semana, Mário Fernandes foi notificado para pagar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR – incidente sobre a verba paga na época da adesão ao PDV. Convicto de que se tratava de uma verba indenizatória,…

Semana 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista o disposto no

Direito Tributario ll Profª: Maria Sucupira Aluno: Guilherme Amaro Matr.: 201002090865 Período: 10° Turno: Noite Semana 01 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A…

Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 8 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Judicial Tributário V OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; - identificar a legislação de regência do tema; - conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; - ter…

COMERCIAL 6 |3 TRIBUTÁRIO 6 |3 DOMINGO | |4---------------------- |4 DPC 1 |4 COMERCIAL 5 |4 DPC 11 |4 PENAL 7 |4 LEG. PENAL 17 |4 PENAL ESPECIAL 10 | |5---------------------- |5 LEG. PENAL 2 |5 CARNAVAL |5 ADMINISTRATIVO 3 |5 TRIBUTÁRIO 5 …