Semanas Tributario Iii

Relator Ministro Marco Aurélio. 30/10/2003). e) Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Art. 5º, II da Lei nº 12.016/2009. Medida Liminar Periculum in mora e fumus boni iures. “Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou…

CASO CONCRETO - SEMANA 8 Ação indenizatória movida por A em face da Empresa Aérea X, tendo como causa de pedir o extravio de mala em excursão à Europa. Relatou o autor ter sofrido profundo aborrecimento e humilhação, pois, além de usar roupas emprestadas de companheiros de viagem, teve que comprar outras peças para prosseguir na excursão, só vindo a receber a mala de volta trinta dias após, quando retornou ao Rio de Janeiro. Pediu indenização de 50 salários mínimos por dano moral e…

específicosiv. A existência jurídica da associação terá início somente quando o grupo tiver em mãos o registro dos atos constitutivos no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da comarca da sede da entidade, procedimento que em geral demora cerca de uma semana. Deverá ser feito um requerimentov para o registro, assinado por pessoa competente da associação (quer dizer, eleita entre os membros do grupo para esse fim), seguindo as exigências legais e do Cartório. Obtido o registrovi,…

AFAGA. II) Sócios Honorários: poderão ser sócios honorários as pessoas que, pela sua notória atividade em benefício geral da comunidade, tenham seus nomes sugeridos por um ou mais sócios e sejam aprovados nessa categoria pela Assembléia Geral da AFAGA. III) Sócios Fundadores: são os sócios que participaram da Assembléia de Fundação da AFAGA, conforme assinaturas. 2 IV) Sócios Fundadores Honorários: são os sócios que participaram da criação da AFAGA e que, por qualquer motivo, não…

mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. O § 4o do art. 195 da Constituição Federal ainda prevê que "a lei poderá instituir outras fontes…

da arrecadação e fiscalização serem realizadas pela própria União, deverá repassar 50% para o município onde está localizado o imóvel. Agora, caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o referido imposto, nos termos do art.153, parágrafo quarto, III, será delegada capacidade tributária por parte da União ao Município e o repasse será de 100% da arrecadação. c) A transferência das funções da administração tributária (citada na questão “b”) não estaria ferindo o princípio da…

operação de crédito, de qualquer modalidade. III. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação. IV. Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial. a) b) c) d) e) Somente as proposições II e III estão corretas. Somente as proposições II, III e IV estão corretas. Somente as…

as questões da prova, bem como aquelas comentadas nas redes sociais como passíveis de recursos e, deliberou pela fundamentação e pedido de anulação das questões seguintes (tipo branco - 1):        Direitos Humanos – questão n.º 21 Direito Tributário – questão n.º 28 Direito Administrativo – questões n.º 29, 33 e 34 Direito Civil – questão n.º 40 ECA – questão n.º 44 Direito Penal – questão n.º 61 Direito do Trabalho – questão n.º 71 Damásio Educacional Razões de recurso – 1ª…

Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo para o Conselho Técnico 1. Burocracia. 2. Sistema Tributário. 3. Legislação. I. Título. CDD 302.35 Sumário I – O significado de “burocracia” e de administração II – As fontes da burocracia no Brasil III – A burocracia no Poder Legislativo IV – A burocracia no Poder Judiciário V – A burocracia no Poder Executivo VI – A burocracia no Sistema Tributário Nacional VII – A burocracia noutras atividades VIII – As ações contra a burocracia no…

conformidade com a ITG 1000. II. Descrição resumida das operações da entidade e suas principais atividades. III. Referência às principais práticas contábeis adotadas na elaboração das demonstrações contábeis. IV. Descrição resumida das políticas contábeis significativas utilizadas pela entidade. 9 Esta(ão) certo(s) o(s) item(ns): a) I e II, apenas. b) I, II, III e IV. c) II e III, apenas. d) III, apenas. Resolução: Vamos analisar cada uma das afirmações: I.…