Semanas Tributario Iii

quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade. III - Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição. D) II e III. SEM 11- CASO CONCRETO 1-SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA. ajuíza embargos à execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, titular de crédito tributário representado por certidão de dívida ativa a título de ICMS.Sustenta a empresa recorrente, que a execução fiscal deve…

1a. aula de Direito Tributário – 10/04/2013 – quarta-feira TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO (DT): Tributo e Norma Não existe uma definição pronta de direito tributário. Porém, é importante que se tenha uma definição do direito tributário… O que define uma norma, como sendo de direito tributário? Aquela lei que vai tratar do tributo. Importante saber se na norma em questão existe alguma relação com tributo. Observar que “quem” faz não é o mais importante. Porque a União, Estados e…

meio de frases curtas? 1-) Imagina que não tem lançamento. Se você analisa um fato e percebe que contribuinte não foi autuado e nem notificado e não teve lançamento em tese tem cabimento uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Digamos que você veja um enunciado que diz que tem uma lei que pretende começar a pagar o tributo a partir de tal data, e eu entendo que não tenho que pagar, uma das formas que você pode pleitear juridicamente essa situação é pedir…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 1 ALUNA: Regiane da Silva Barbosa / MATRÍCULA: 2012.022616-12 PROFESSOR: Darlan Alves Moulin. CAMPUS: Queimados / Noite. Semana 2 Caso concreto 1 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque…

Dívida Ativa. Conforme a legislação municipal vigente de São José dos Campos: Seção V - Da Secretaria da Fazenda Art. 24. A Secretaria da Fazenda compete planejar, coordenar e controlar as atividades nos assuntos orçamentários financeiros, tributários e fiscais. Art. 26. Ao Departamento da Receita compete coordenar, controlar e supervisionar o lançamento, a arrecadação, a fiscalização de tributos, bem como gerenciar as atividades de cadastro e a elaboração de Planta…

advogado e sócio do GDO Advogados e especialista em direito Tributário pela PUC de São Paulo A Lei 12.741, publicada dia 8 de Dezembro de 2012 entra em vigor em seis meses, portanto, a partir de Junho de 2013, e o lapso temporal entre a publicação e a vigência é motivada pela necessidade de adequação do comércio em geral às novas regras, sobre as quais passamos a tecer alguns comentários. Em uma análise criteriosa do ponto de vista tributário a Lei 12.741 gera algumas dúvidas,…

mediante DARF, até o (A) 3º dia útil da quinzena subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento. (B) 3º dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento. (C) 3º dia útil do mês subsequente àquele da semana em que tiver ocorrido o pagamento. (D) último dia útil da quinzena subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento. (E) último dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento. 3. Algumas deduções podem ser feitas da base de…

SEMANA 1 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta

não são contabilizados e que oferecem ao fiscal a possibilidade de aferir, no caso concreto, a renúncia ilegal de receitas públicas. Dentre as fontes de informações especificas e indispensáveis para a auditoria nas receitas estão: • O código Tributário Municipal ou todas as normas locais (leis, decretos, instruções normativas e outros) que disciplinem a matéria tributaria e previdenciária e de administração financeira no Município, ou declaração do gestor de que tais normas não…

Direito e Planejamento Tributário Tributo IOF Curitiba, 05 Junho 2014 Direito e Planejamento Tributário Tributo IOF Trabalho desenvolvido para avaliação da disciplina de Direito Tributário, do curso de Administração. 2 Sumário 1. Sumário;............................................................................... 3 2. Introdução; .......................................................................... 4 3. Desenvolvimento; ............................................