Tributario Semana 1 A 5

SEMANA 1
Caso Concreto
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.
Questão objetiva
Constituem elementos da atividade financeira do Estado:
a) originária e derivada;
b) receita e ingresso público; x c) receita, despesa e orçamento;
d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.
RESPOSTA
A alegação do município não está correta visto que as pessoas maiores de 60 anos com o advento da emenda à Constituição 62/2009, sendo assim existe a possibilidade através de um regime especial para o pagamento dos precatórios. Além do STF entender que cabe o privilégio, pois a expectativa de vida e menor, sendo um direito fundamental do idoso, aplicando uma interpretação extensiva e teleológica da norma.
SEMANA 2
Caso Concreto
O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.
Questão objetiva
Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.
a) Todo tributo advém da Receita Originária.
b) Ingresso e receita constituem sinônimos.
c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
X d) Receita originária é aquela em que o Estado