Seguridade Social E Seus Crimes

2. Dos direitos sociais. 2.3. Da nacionalidade. 2.4. Dos direitos políticos. 2.5. Dos partidos políticos. 3. Da organização do Estado. 3.1. Da organização político-administrativa. 3.2. Da União. 3.3. Dos Estados Federados. 3.4. Dos municípios. 3.5. Do Distrito federal e dos Territórios. 3.6. Da administração pública. 3.7. Dos servidores públicos. 4. Da ordem Social. 4.1. Disposição geral. 4.2. Da Seguridade Social. 4.3. Disposições gerais. 4.4. Da saúde. 4.5. Da Previdência Social. 4.6.…

HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus Tijucas. Orientador: Prof. MSc. Alexandre…

2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA SUBSIDIARIEDADE EXPRESSA: O dispositivo contém norma penal incriminadora subsidiária, aplicável somente no caso de o fato não configurar delito de maior gravidade, conforme consta do preceito sancionador. A subsidiariedade, que é expressa, pode conduzir à responsabilidade penal de maior severidade. SUJEITOS DO DELITO SUJEITO ATIVO: Crime comum pode ser realizado por qualquer…

FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FACIC PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Salvador 2013 PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho apresentado a Fundação Visconde de Cairu, curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, quarto semestre, turno matutino, turma DM 20 P1, 4º semestre como requisito parcial para compor a média da segunda unidade.

contribuições de melhoria e, de outro, dá caráter autônomo a sua qualificação. Sobre assunto são pertinentes as palavras de Leandro Paulsen: Não é correto atribuir à espécie tributária a denominação de “contribuições parafiscais”, tampouco de “contribuições sociais”. Isso porque a expressão contribuições parafiscais, em desuso, designava as contribuições instituídas em favor de entidades que, embora desempenhassem atividade de interesse público, não compunham a Administração direta.…

é um instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas. Através dele os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. Portanto, nas decisões orçamentárias os problemas centrais de uma ordem democrática como representação e accountability estão presentes. (...) A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na…

maior preocupação do PPA recai sobre investimentos públicos. 46) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse dois exercícios financeiros poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 47) Investimentos de execução prevista para um só exercício financeiro podem ter sua execução iniciada mediante autorização do PPA. 48) Todas as ações que não forem investimentos poderão ser executadas sem previsão no PPA. 49)

desigualdades sociais são imensas no nosso país, enquanto alguns não podem nem mesmo manter um prêmio que recebe, outros gastam milhões em coisas banais. As pessoas carentes precisam de ajuda para não passar por mais dificuldades ainda, e os serviços sociais e os programas de governo têm cuidado para que suas condições de vida melhorem um pouco. Os profissionais sociais auxiliam em todos os setores da vida humana, assim como define Iamanoto: Sumario 1. A…

Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal; MP = Ministério Público; OS = Organização Social; OSCIP = Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; RGPS = registro geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TCU = Tribunal de Contas da União; TST = Tribunal Superior do Trabalho. PROVA OBJETIVA – GRUPO I QUESTÃO…

constitucionalismo tem duas funções que são limitação de poder e garantia de direitos.  Evolução o Liberal – a finalidade desta constituição era fazer a vontade do rei. Limitava os poderes. O estado no liberalismo, não atua em quase nada. o Social – a constituição de 1934 é um exemplo de constituição socialista. o Neo Liberal – foi criada na época de Fernando Henrique Cardoso. O estado neo liberal atua na economia. Fica proibido o monopólio. Passou a existir a privatização,…